18 Diário da Câmara dos Deputados

Do mesmo, autorizando o Govêrno a tomar, quando o julgue oportuno, as medidas sôbre seguros e resseguros, conforme designadas bases.

Aprovada a urgência.

Pára a comissão de comércio e indústria.

Para o «Diário do Govêrno».

Do mesmo, alterando a proposta de lei das receitas e despesas do Estado para 1924-1925.

Para a comissão do Orçamento.

Do mesmo, autorizando o Govêrno a criar um armazém central para fornecimento, às repartições das secretarias do Estado, de mobiliário, materiais e artigos de expediente.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

Para o «Diário do Govêrno».

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara.

Nenhum outro assunto há hoje para discussão, a não ser a declaração ministerial.

Como ninguém pede a palavra, vou encerrar a sessão.

O Sr. Morais Carvalho: — V. Exa. não abre uma inscrição sôbre a declaração ministerial?

O Sr. Presidente: — Ninguém requereu, e como não há ninguém inscrito vou encerrar a sessão.

O Sr. Jorge Nunes: — Acaba de ser lida uma mensagem pelo Chefe do Govêrno. Embora não tenha sido aberta uma inscrição especial, entendo que ela está em discussão.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: esta sessão foi convocada pelo motivo que consta do Diário do Govêrno e, sem querer ter interferência na direcção dos trabalhos da Câmara, devo dizer que estamos aqui para discutir o Orçamento do Estado, discussão que foi interrompida pelos motivos que V. Exas. sabem.

Os motivos de convocação são êstes, mas suponho que, por afirmações que se
produzem neste relatório que o Sr. Presidente do Ministério teve a gentileza de ler à Câmara, se reconhece ter havido trabalhos produzidos no interregno parlamentar.

A leitura feita é a renovação do procedimento usado já por outros Ministérios e designadamente um, a que pertenci, da presidência do Sr. Afonso Costa.

Louvando a renovação de um costume apreciável, devo dizer, no emtanto, que me quere parecer que reunimos para uma cousa que, não ó, propriamente, discutir a declaração ministerial, o que não quere dizer que a Câmara não tome o devido conhecimento do documento que o Sr. Presidente do Ministério acaba de ler.

Por agora ponho termo às minhas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara. Eu não pus a declaração ministerial...

G Sr. António Maria da Silva (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença! Por lapso, assim se chama a uma cousa que, afinal, não é mais do que um relatório dos trabalhos do Govêrno durante o interregno parlamentar.

O Sr. Presidente: — Aqui está escrito «declaração ministerial».

O Sr. António Maria da Silva: — Por lapso, certamente. V. Exa. compreende que as declarações ministeriais só se apresentam quando o Govêrno comparece na Câmara pela primeira vez.

O Sr. Presidente: — Como ninguém se pronunciou sôbre a declaração lida pelo Sr. Presidente do Ministério, estava a organizar a ordem do dia para a sessão de amanhã.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: Há-de parecer estranho a V. Exa. e à Câmara que eu tenha pedido a palavra, simples Deputado independente, sem as responsabilidades que sôbre outros impendem, e sem, portanto, ter perante o país as responsabilidades que outros têm.