14 Diário da Câmara dos Deputados

do sôbre as penalidades a impor na repressão da pesca com dinamite e outros processos nocivos, tendo mais a Delegação Espanhola ficado de apresentarão seu Govêrno a proposta da Delegação Portuguesa para a delimitação da barra do Guadiana.

Foi celebrado um acordo comercial, provisório, com o Govêrno dos Países Baixos, o qual entrou em vigor em l de Setembro último; «por troca de notas com o Govêrno da Confederação Suíça, foi estabelecido que as disposições da Convenção Comercial, de 20 de Dezembro de 1905, se tornam extensivas ao Principado de Liechtenstein, durante todo o tempo que o Principado estiver ligado à Suíça por uma convenção aduaneira; foram enviados plenos poderes ao Ministro de Portugal em Berna para assinar a nova Convenção Internacional de Mercadorias e a Nova Convenção Internacional de Viajantes e Bagagens; por despacho-circular enviado às Legações em Paris, Bruxelas, Berlim, Copenhague, Roma, Maia, Madrid e Cristiânia, foram dadas instruções a fim de Portugal celebrar com os Governos dêsses países uma convenção sôbre o reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos, idêntica à que foi estabelecida entre a França e a Itália e de acordo com o decreto n.° 9:902, de 5 de Julho de 1924, que actualizou as regras de arqueação dos navios em Portugal; pelo que respeita à Noruega essa convenção foi já assinada em 21 de Outubro último.

Finalmente, pela pasta dos Negócios Estrangeiros, por onde têm sido tratados os assuntos a que se tem vindo fazendo referência, encontram-se ainda em andamento negociações comerciais com outros países, e tenciona o Govêrno solicitar em breve a discussão de algumas propostas de lei pendentes do Parlamento e cuja aprovação se torna urgente.

Pelo Ministério do Comércio e Comunicações activou-se a liquidação da frota dos Transportes Marítimos do Estado, mandando cessar os fretamentos, sem prejuízo das carreiras coloniais; fez-se prosseguir a sindicância a êsses serviços, remeteu-se para o Poder Judicial o processo respeitante à da nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro, como para o mesmo Poder se remeteu o processo respeitante à doca de Alcântara e ao antigo Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa. Mais se determinou uma sindicância à Direcção Fiscal dos Caminhos de Ferro. Pelo que respeita a educação técnica foram instituídas ou modificadas algumas escolas, e criadas as de pesca a que nesta exposição já foi feita referência; algumas das escolas primárias superiores foram aproveitadas, transformando-as em escolas elementares comerciais e industriais. Infelizmente a exigüidade de verbas orçamentais não permitiu dar aos serviços hidráulicos, aos de estradas e de reparação de edifícios, o andamento que o Govêrno desejaria imprimir-lhes, como não foi possível contrair na Caixa Geral de Depósitos o empréstimo de 5:000.000$, recentemente autorizado; tam pouco pôde realizar-se o empréstimo de 5:000.000$ destinado à conclusão das casas económicas. Acham-se adiantados os estudos para a Bolsa de Mercadorias e igualmente o das Câmaras de Comércio e Indústria no estrangeiro; projecta-se, de acordo com o Ministério da Instrução Pública, a reorganização do ensino técnico, estuda-se o problema do crédito industrial pela reorganização dos armazéns gerais industriais, finalmente estuda-se uma organização dos serviços do Ministério. Em todos êstes projectos e reorganizações o Govêrno procura obedecer às simplificações de serviços e reduções orçamentais.

Pela pasta das Colónias fez-se a extinção das agências coloniais e decretou-se a criação, no Ministério das Colónias, de um organismo capaz de desempenhar a parte legal e útil do funcionamento daquelas agências. O Govêrno vê nesse trabalho o princípio de um organismo colonial em contacto directo com o público, com a missão de propaganda, de informação e de procuradoria. Havia a acudir a pagamentos, atrasados de meses, a funcionários coloniais em situações legais na metrópole, ao pagamento de letras protestadas, de materiais adquiridos, de débitos relativamente avultados a companhias de navegação; à crise monetária do algumas colónias, a graves dificuldades, emfim, que o Govêrno, num labor obscuro, que fica em geral desconhecido, tem defrontado e remediado ou atenuado.