6 Diário da Câmara dos Deputados

tragicamente, segando o relato de alguns jornais.

Em face dás afirmações' que o Sr. Ministro das Finanças pôs na declaração ministerial, eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças se esta operação influiu na divisa cambial ou se foi apenas uma operação de tesouraria.

O Sr. Ministro das Finanças afirma na declaração ministerial;entre outras cousas, que a nossa Casa da Moeda poderá servir para tudo menos para cunhar moeda.

Nós tivemos aqui ocasião de assistir a um conflito entre o então Ministro das Finanças, irrequieto financeiro, economista e lutador de todas as horas, sempre batido, mas nunca convencido, Sr. Velhinho Correia, e o Sr. Lúcio de Azevedo, director, então, dá Casa da Moeda.

Agora, com as afirmações do Sr. Ministro das Finanças, vê-se que o Sr. Velhinho Correia foi um péssimo Ministro das Finanças e que o director da Casa da Moeda não conhecia a capacidade de produção da casa que dirigia.

Não seria melhor entregar as máquinas a uma indústria, pois para fazer cédulas e sêlos não vale a pena, principalmente os selos, que por economia nem goma têm?

Mais valia encomendar a fabricação de estampilhas ao estrangeiro do que à nossa Casa da Moeda.

Sr. Presidente: eu desejo referir-me mais largamente às medidas que o Sr. Ministro das Finanças publicou no Diário do Govêrno, no que se refere ao contencioso das contribuições e impostos.

Eu peço a atenção da Câmara e oportunamente proporei a suspensão dêste decreto.

Leu.

Ora, Sr. Presidente, a que é que o Govêrno foi autorizado?

Simplesmente a aproveitar o pessoal idóneo e competente, para o efeito de intensificar a liquidação dos impostos e tomar as demais providências que para isso fossem necessárias.

Ora Sr. Presidente, então o Diário do Govêrno de 21 de Setembro de 1922 diz-nos qual a forma de organizar êsses processos o qual a função dêsses tribunais.

Eu desejaria muito que o Sr. Ministro das Finanças me dissesse agora se, em sua consciência, só julga autorizado a remodelar serviços, a revogar uma, lei, sem ser por outra lei, quando apenas tem uma autorização para aproveitar pessoal idóneo e competente.

Mas, mais ainda, Sr. Presidente: nesta Câmara, há dois anos, quando era Ministro das Finanças, o Sr. Portugal Durão, como depois o seu sucessor Sr. Lima Basto, quis S. Exa. fazer, na prática aquilo que o Sr. Ministro das Finanças agora, tara abusiva e ilegalissímamente, levou a efeito; e, para isso, procurou-se introduzir na lei uma autorização para o Ministro das Finanças organizar êstes tribunais.

Porém, os protestos gerais da Câmara foram tam grandes que o Sr. Lima Basto, então Ministro das Finanças, não pode deixar de a êles se associar, garantindo até à Câmara, bem como o Sr. Portugal Durão, que era desonesto e imoral para o Estado estarem a organizar-se processos em que os juízes e as partes fossem uma e a mesma cousa.

V. Exa., Sr. Ministro, fez o contrário do que então foi resolvido por esta Câmara, e instituiu um tribunal em que o contribuinte não tem ninguém a defendê-lo.

V. Exa. fez com que o secretário de Finanças seja julgador e parte ao mesmo tempo.

Julga e condena, está bem; mas julga e tem de absolver, é obrigado a recorrer para as instâncias superiores por um dever de ofício.

Sr. Presidente: agora peço a V. Exa. que chame a atenção da Câmara para a leitura, que vou fazer, de um documento interessante.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Orador: — Eu disse ontem que dêste decreto não resultava uma cobrança ou liquidação das receitas públicas, antes ia tomar extensiva a outros agentes do Estado uma situação que não é legítima, que não é lógica, nem defensável.

Eu tenho aqui uma guia de pagamento, passada pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Não me referirei ao nome da Companhia a quem ela diz respeito, mas se algum Sr. Deputado quiser conhecer o no-