4 Diário da Câmara dos Deputados

curso do Magistério Primário Superior continue a existir nas Faculdades e Escola Normal Superior.

Para a comissão de instrução superiora

Da comissão do pessoal contratado e assalariado do Comissariado Geral dos Abastecimentos, pedindo a suspensão do decreto extinguindo o Comissariado.

Para a comissão de administração pública.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Seia, agradecendo a criação da Escola Comercial e Industrial de Seia e protestando contra os ataques do Sr. Pires do Vale ao Sr. Ministro da Instrução Pública por ela ter sido criada.

Para a Secretaria.

Da Associação dos Comerciantes de Cereais do Norte de Portugal, protestando contra o pedido de suspensão do decreto extinguindo o Comissariado dos Abastecimentos.

Para a Secretaria.

Dos industriais vidreiros da Marinha Grande, que se encontram com as suas fábricas fechadas por efeito da lei do sêlo nas bebidas engarrafadas, pedindo uma solução em harmonia com a representação da Associação Comercial de Lisboa.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: desejo pedir a atenção do Sr. Ministro das Colónias.

Todos nós nos temos aqui referido às despesas de Angola, e à necessidade inadiável de se ser económico na administração dessa/ colónia.

Sucede, porém, que a colónia de Angola, por intermédio do seu governador, propôs a redução do número de juizes da Relação, que, actualmente, é de sete.

Esta é também uma das medidas do Alto Comissariado; em Angola, de facto, não há sete juizes, pois suponho que nunca ali estiveram mais de quatro, andando os outros três a passear por Lisboa, ou cousa parecida.

A redução, que se pede, é de sete para cinco, e eu creio que ninguém, nem mesmo o actual Alto Comissário, terá dúvidas em que ela merece imediata aprovação.

No emtanto, Sr. Presidente, sei que a medida não foi aprovada, porque dava lugar a que fôsse demorada a promoção de dois juizes, que pretendem ascender à Relação, e sei também que se movem adentro ,do Ministério das Colónias, não da parte do Sr. Ministro, influências no intuito de se conseguir que os juizes sejam primeiro promovidos, fazendo-se depois a redução e dando isto como resultado ficarem dois juizes adidos.

A administração de Angola precisa de fazer economias, e todos nós sabemos que a Relação daquela província não precisa de ter sete juizes, pois, sendo o seu movimento incomparavelmente menor que o da Relação da índia, onde são tratadas questões de Macau e Timor, fica bem servida com cinco juizes.

Nestas circunstâncias, desejo e peço a S. Exa. o Ministro que resolva primeiro sôbre a proposta, antes de fazer as promoções.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: muito breves palavras, em resposta às considerações feitas pelo Sr. Ferreira da Rocha.

Efectivamente, o Govêrno Geral de Angola, depois da saída do Sr. Norton de Matos, propôs a redução de dois juizes no quadro da Relação daquela colónia.

Submeti essa proposta ao exame do Alto Comissário, Sr. Rêgo Chaves, e S. Exa. disse-me que achava bem todas as reduções que coubessem dentro dos interêsses gerais da província, mas quanto a esta não podia dar uma resposta definitiva, por não conhecer detalhadamente a situação.

Disse-me ainda S. Exa. que é intenção sua pedir um inquérito às questões judiciárias de Angola, e que só depois se poderia pronunciar por uma forma definitiva.

É esta a razão por que não suprimi, imediatamente, os dois lugares.