6 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: eu começo por lamentar duas cousas.

A primeira, é que esta Câmara tenha aprovado que se discuta um assunto que interessa á instrução pública na ausência do Sr. Ministro da Instrução.

Não compreendo, Sr. Presidente, que tratando-se de um assunto de instrução, o mesmo se discuta, não estando presente o respectivo Ministro para nos dizer qual a sua opinião sôbre o assunto.

Lamento em segundo lugar, Sr. Presidente, que V. Exa., que é o responsável pela forma como correm as discussões nesta Câmara,, mais uma vez tenha consentido que se discuta um assunto sem que previamente nos fôsse fornecida uma cópia do respectivo parecer, para sabermos como havemos de votar.

Já não é a primeira vez que protesto, aqui, contra esta forma de se discutirem os assuntos, sem que nós tenhamos conhecimento deles.

Será êste, Sr. Presidente, o único Parlamento do mundo em que êstes casos se dão; e, pela parte que me diz respeito, como parlamentar que dentro das medidas das suas forças gosta de saber o que discute e ter a consciência da forma como vota, não posso deixar de protestar contra semelhante facto, tanto mais, Sr. Presidente, que o requerimento que foi feito não pedia a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa a V. Exa., mas o requerimento foi feito para entrar imediatamente em discussão êste parecer.

O Orador: — Agradeço a V. Exa. a explicação que acaba de me dar; mas não estou de acordo com ela, tanto mais quanto é certo que o parecer não se acha impresso, -nem foi distribuído.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa a V. Exa. mas, ao contrário do que V. Exa. afirma, o parecer já se acha impresso e já foi distribuído.

O Orador: — Não estou de acordo com V. Exa., razão porque suspendo as minhas considerações, não as dando por terminadas, até que V. Exa. me mande entregar o parecer que diz já se achar impresso.

Pausa.

O Orador: — O parecer que V. Exa. e me mandou entregar é o que já foi discutido e votado; porém eu refiro-me ao que está em discussão.

O Sr. Presidente: — O parecer que mandei entregar a V. Exa. é na verdade o que foi discutido e votado, visto que o que se encontra em discussão é uma proposta vinda do Senado.

O Orador: — Eu tenho, Sr. Presidente por V. Exa. a máxima consideração e respeito; porém, o que desejo é que V. Exa. tenha pela minha situação de parlamentar o mesmo respeito que eu tenho por V. Exa.

Se V. Exa. reconhecer que nesta parte tenho razão, lance sôbre a Câmara, que votou, essa responsabilidade. Mas o que V. Exa. não pode deixar de me reconhecer é o direito que tenho de defender a& minhas regalias parlamentares, que V. Exa. tem de defender, como Presidente desta Câmara.

O Sr. Presidente: — A Câmara votou que se discutisse imediatamente.

Sabe?

Se o sabe, não tenho mais nenhuma resposta a dar-lhe.

A Câmara votou que se discutisse imediatamente.

Não tenho mais nada a dizer. Mais nada.

O Orador: — Lavro o meu protesto.

Era a V. Exa. que competia não deixar que casos dêstes continuassem a repetir-se.

Agradeço à Mesa o ter mandado dar-me o exemplar manuscrito, — porque na realidade não existe impresso — da proposta de lei vinda do Senado, que está em discussão.

Por essa proposta de lei é concedido aos alunos da universidade e das escolas superiores de medicina veterinária a quem, finda a época de exames em Outubro, falte uma cadeira, a faculdade de se matricularem no ano imediato.