22 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente; desejo justificar, em primeiro lugar, a interrupção que fiz ao Sr. Carvalho da Silva, e a foi mu como mo referi a V. Exa. por virtude da marcha dos trabalhos.

Não o fiz, por ser V. Exa. o Prosidente, e por ser o Sr. Carvalho da Silva o Deputado em questão.

Sempre nesta Câmara tenho protestado contra a forma de escalar a inscrição, por meio do pedido da palavra para explicações.

O Regimento é categórico.

Diz que a palavra para explicações pode ser pedida no decurso do qualquer debate, e os Deputados que dela usarem apenas se poderão referir a incidentes ocorridos durante a discussão.

Não encontro no Regimento nenhuma prioridade no pedido do palavra para explicações, e agradecerei qualquer informação do V. Exa.

O Sr. Presidente: — O Regimento diz «a seu tempo».

O Orador: — Desculpe-me V. Exa., mas «a seu tempo» é na altura em que pela inscrição lhe competir a palavra.

Somente o Regimento, referindo-se ao libo da palavra para explicações, permite que o Deputado, tendo falado já todas as vozes, use ainda da palavra para explicações. Mais, nada.

Sr. Presidente: como o tempo que mo resta no decurso desta, sessão é bem pouco para responder a todas as considerações do Sr. Velhinho Correia e até mesmo para justificar a minha assinatura de «vencido em parte» no parecer que a comissão do finanças apresentou, quero reservar-me para, somente tratar da questão no ponto de vista em que foi colocada polo Sr. Joaquim Ribeiro e em que parcialmente ela foi apresentada á Câmara pelo Sr. Velhinho Correia.

Trata-se, segundo o primeiro dêstes parlamentares, em parte, na opinião do segundo, de uma questão em que aparecem as fôrças vivas do um lado e o Parlamento do outro, numa luta que é preciso resolver pela vitória de urna parte ou da outra.

Sr. Presidente: como Deputado, recuso-me a encarar a questão nesses termos.

Apoiados.

Não aceito, como Deputado, que eu tenha de estar colocado na posição de vencer ou ser vencido pelas fôrças vivas. É-me absolutamente indiferente que as fôrças económicas dêste país aplaudam ou reprovem o m ou procedimento quando eu estiver convencido de que cumpro o meu dever de parlamentar, quando eu estiver convencido de, que cumpro o meu dever do representante da Nação. Quando se desenha um conflito de interêsses, porventura entre a forma como uma lei pode e devo ser executada o a maneira como os interessados entendem que à prática deve ser levada, o meu dever é procurar evitar Osso conflito, vendo onde assiste razão suficiente para que eu seja levado a modificar ou não os termos da lei em vigor, objecto do reclamações. É êsse o meu dever.

Ninguém podo legislar contra direito, nem contra as conveniências da Nação.

Se em qualquer altura eu entender que unia lei contém preceitos cuja aplicação é inconveniente, Cuja execução origina dificuldades, quer para, o País, quer para o regime político que sirvo, julgar-mo, hei no dever de procurar conseguir a modificação dessa lei, quer soja ou não exigida por quaisquer classes.

De forma nenhuma, porém, eu aceitarei o critério de que ou vencem aqueles ou vencemos nós. Não somos pugilistas em luta. Não acoito desafios do fôrças económicas e não há ninguém que mo possa colocar na posição de desafiado nesta matéria.

Referiu-se ainda o Sr. Joaquim Ribeiro a ataques do jornais a parlamentares pelo facto de terem omitido tal ou tal opinião. Julgo absolutamente censuráveis êsses ataques, porque entendo que cada Deputado está no direito e no dever do defender perante o Parlamento a opinião de que se convença ser a melhor, mas também não entendo que êsses ataques possam constituir razão para modificar a minha atitude para com o problema ou para com os interessados na questão. Jornais? Santo Deus!

Também a mim me têm atacado barbaramente nesta questão. Ainda há pouco tempo li no jornal A Verdade uma entre-