6 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Francisco Cruz (interrompendo): - Acredite V. Exa. que o Parlamento tem todo o desejo de discutir urgentemente o assunto.

O Orador: — Sei isso muito bem.

Estou fazendo, neste momento, trabalho útil para pôr o problema em condições do poder ser solucionado com toda a eficácia.

Como já disso, tenciono apresentar à Câmara, por êstes dias, um relatório pormenorizado de questão, para que V. Exas. por êle tomem o conhecimento devido da situação do problema.

Não sinto necessidade imediata da aprovação da proposta que coloque o fundo de viação e turismo à ordem da administração geral das estradas, mas, se a Câmara entende que deve votar já essa medida, aceitá-ia-hei, pois isso em nada virá alterar os meus trabalhos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Em presença das considerações que o Sr. Ministro do Comércio acaba de fazer, prometendo trazer em breve a esta Câmara uma proposta que deverá merecer o aplauso da mesma Câmara, peço a V. Exa. que a consulte sôbre se autoriza que eu retire o requerimento que há pouco formulei.

Foi autorizado.

O orador não reviu.

Seguidamente foi aprovado o requerimento apresentado pelo Sr. Tavares de Carvalho,

O Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior): — Sr. Presidente: em obediência ao preceito constitucional, tenho o prazer de, em nome do Govêrno, enviar para a Mesa a proposta do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1925-1926. O déficit apresentado é de 63:500 contos, números redondos.

As receitas e despesas apuradas dão-nos os elementos indispensáveis para podermos afirmar que o déficit de 1923-1924 foi de 274:000 contos. Quanto ao exercício do ano corrente, podemos prever com segurança, a manter-se o stata quo cambial e a patriótica afluência às tesourarias de finanças das diversas repartições

concelhias que até agora se tem mantido, e devo dizê-lo em homenagem à verdade, visto que os contribuintes, compenetrados do seu dever, patriòticamente o tem cumprido — que êsse exercício não deixará um déficit que ultrapasse 90:000 contos. A previsão para o. futuro ano económico é de 65:000 contos.

V. Exas. terão ocasião de verificar que êsse déficit será aumentado por algumas despesas que, no entanto, terao, no futuro, receita compensadora.

Sr. Presidente: não me alongo em mais pormenores sôbre a proposta orçamental, que tenho a honra de apresentar à Câmara, que sôbre ela tom ocasião de pronunciar-se com a urgência que requere.

O Parlamento, como representante da Nação, tem obrigação de vigiar pelo exacto cumprimento das leis.

Tomando conhecimento desta proposta, esporo que ele a torno o mais profícua possível para os interêsses, nacionais, podendo desde já contar para o seu estudo e apreciação com todos os esclarecimentos que eu, como Ministro das Finanças, lhe possa dar.

Aproveitando o ensejo de estar no uso da palavra, e porque o assunto do que se trata é de grande interesso para uma importante indústria nacional, envio para a Mesa uma proposta, para a qual peço urgência.

Trata-se da pesca do bacalhau feita pelos nossos navios, no caso em que êles incluam, nas suas tripulações alguns mestres de pesca, especialmente franceses, destinados a instruir a restante companha nos melhores métodos do pescaria.

Segundo o «Acto de Navegação», desde que a tripulação dêsses navios não é inteiramente portuguesa, o tratamento do pescado passa a sor diferente. Nestas condições, o «Acto de Navegação» tem do ser modificado nesse ponto. Mando para a Mesa a minha proposta, esperando que V. Exa., Sr. Presidente, junto da comissão respectiva, inste cela sua rápida apreciação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É aprovada a urgência.

Er aprovada a acta.

É autorizado o Sr. Morais Carvalho a ir depor como testemunha no 2.º Juízo de Investigação Criminal,