22 Diário da Câmara das Deputados

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: - Sr. Presidente: chego a hesitar tratar qualquer assunto ante êste Govêrno, pois vejo como 6lo encara os assuntos aqui tratados.

Ainda na pouco sofreu um cheque, pois o Sr. Presidente do Ministério disse que não se podia continuar neste regime de negócios urgentes e em seguida a Câmara votou outro negócio urgente.

Nesta República democrática passam-se casos como o que vou contar.

Está decorrendo o prazo do recenseamento eleitoral e são os regedores que passam os atestados de residência, mas há centenas de requerimentos que não têm despacho,

O regedor de Santa Isabel nega-se a passar um atestado de residência, apesar de a informação da polícia dizer que o requerente reside ali há 9 anos.

Pois apesar desta informação, o regedor insiste no seu propósito.

Eu pregunto a todos os Srs. Deputados, seja qual fôr a sua filiação partidária, se isto é sério se isto é digno.

São êstes os tais princípios republicanos.

O Sr. Velhinho Correia (em àparte): - Eram êsses os processos da monarquia.

O Orador: - Eu digo a V. Exa. que como homem digno sou incompatível com processos desta ordem.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Não quis pessoalmente referir-me a V. Exa.

O Orador: - Nunca no tempo da monarquia só foz o que agora se está fazendo, e a prova tem-na V. Exa. nas eleições em que vieram à Câmara os Deputados republicanos.

Terminando, peço ao Sr. Presidente do Ministério que diga se S. Exa. quere ser solidário com estas cousas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (José Domingues dos Santos): - Sr. Presidente: quero dizer a V. Exa. e a Câmara que não tenho conhecimento do nenhum caso como aquele a que se referiu o Sr. Carvalho da Silva. Vou participá-lo ao Sr. Governador Civil, de quem deponde o regedor, para que averigou o que há sôbre o assunto.

Devo dizer que para êsses casos há tribunais competentes e advogados, e eu, que já exerci a advocacia, sei bem como se recorro, mas dêste lugar não posso dar conselhos e apenas tenho o dever do garantir a V. Exa. que hei-de fazer cumprir a lei, respeitando-se os direitos de todos os cidadãos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão será amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia:

A que estava marcada.

Ordem do dia:

Negócio urgente do Sr. Pedro Pita sôbre a falta de pão em Lisboa e das consequências desta falta.

Negócio urgente do Sr. Cunha Leal sôbre a publicação do decreto n.° 10:497, que altera diferentes artigos da pauta dos direitos de importação.

E os pareceres que já estavam na tabela.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos,

Documentos mandados para a Mesa - durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, mo sejam enviados com a possível urgência os seguintes documentos:

Número de operários civis em serviço nos diferentes estabelecimentos fabris do M. G. (Arsenal do Exército, M. M., D. C. F., T. A. M.).

Número de recrutas encorporados nas diferentes especialidades (armas e serviços) desde a vigência da lei de 2 de Março de 1911, em cada ano.

4 de Fevereiro de 1925. - Henrique Pires Monteiro.

Expeça-se.