Sessão de 11 de Fevereiro de 1925 7

submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Com o nome de Moitas-Venda é criada uma freguesia no lugar das Moitas de Cima, do concelho e freguesia de Alcanena, de que fará também parte o lugar da Venda do Grave, do mesmo concelho.

§ único. Os limites da nova freguesia serão fixados pelo governador civil do distrito, depois de ouvida a sua Junta de Freguesia e a da freguesia de Alcanena, donde é desanexada.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Câmara dos Deputados, 28 de Julho de 1922. - António Augusto Tavares Ferreira.

Foi aprovado na generalidade sem discussão.

O Sr. Presidente: o artigo 1.° Foi aprovado.

Está em discussão

O Sr. Sá Pereira: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contraprova, verificando-se ter sido aprovado por 54 Srs. Deputados e rejeitado por 13.

Foi aprovado o artigo 2.° sem discussão.

O Sr. Tavares Ferreira: - Requeiro dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que entre em discussão o parecer n.° 516.

O Sr. Presidente : - Consulto a Câmara sôbre o requerimento do Sr. Viriato da Fonseca, para entrar em discussão o parecer n.° 516, que diz respeito aos alunos externos do Colégio Militar.

O Sr. Nuno Simões (para interrogar a Mesa): - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se consente que o parecer entre em discussão apenas quando esteja presente o Sr. Ministro da Guerra.

Não havendo Govêrno, devia encerrar-se a sessão. Para que havemos de estar a tratar de cousas mínimas quando há cousas máximas de que nos devemos ocupar?

O Sr. Tavares de Carvalho: - Agora é que querem trabalhar, mas até aqui não o fizeram.

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre se consente que se adie a discussão do parecer n.° 516 até estar presente o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Nuno Simões: - Requeiro que se consulte a Câmara sôbre se está de acordo em que se não discuta nenhum projecto de lei emquanto se não apresentar o novo Ministério, desde que acêrca deles não seja dispensável a interferência de qualquer Ministro.

O Sr. Presidente: - Acho dispensável o requerimeuto do Sr. Nuno Simões, porquanto a Mesa não porá em discussão qualquer projecto de lei em que os Srs. Ministros tenham de emitir a sua opinião.

O Sr. Nuno Simões (para interrogar á Mesa): - O meu requerimento foi devido ao facto de ir ser pôsto em discussão um projecto do lei, para a discussão do qual era indispensável a presença do Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Viriato da Fonseca não pode ser considerado, visto não estar presente o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Nuno Simões: - Folgo com as palavras do Sr. Presidente.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Requeiro para entrar em discussão o parecer que diz respeito ao Colégio Militar, apesar de não estar presente o Sr. Ministro da Guerra, porque êsse parecer não modifica os quadros daquele estabelecimento. Tem ùnicamente por fim conceder uma regalia aos alunos do Colégio Militar.

O Sr. Presidente: - V. Exa. está equivocado. Quando V. Exa. fez o seu requerimento a Mesa submeteu-o à apreciação da Câmara, mas antes que a Câmara se pronunciasse o Sr. Nuno Simões fez as suas considerações, às quais eu acabo de responder, dizendo que me parece ser a boa doutrina a de que os pareceres, para