16 Diário da Câmara dos Deputados

Não me posso convencer disso, porque além de um atropelo representaria uma falta do consideração e cortesia não só pelas pessoas mas também pela Constituição.

A proposta em discussão necessita de um esclarecimento e nesso sentido eu mandarei um aditamento para que depois do ultimada a questão, o Congresso discuta o pedido do Sr. general da divisão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O aditamento é o seguinte:

Proponho que o Congresso reúna depois do ultimada a discussão sôbre o pedido do Exmo. general da divisão para continuarem presos os Deputados Cunha Leal e Garcia Loureiro.- Vasco Borges.

O Sr. Marques Loureiro: -Sr. Presidente: não posso deixar de me congratular com as considerações que acaba de fazer o Sr. Vasco Borges; as suas palavras foram bem recebidas pela Câmara já pela pessoa que as produziu, já pelo lado de onde vieram.

O Regimento não foi cumprido porque V. Exa. tinha dito que se estava no período da ordem do dia, mas não foi só o Regimento que foi atropelado, mas a própria Constituição, quando o Govêrno quis chamar a si a proposta do Sr. José Domingues dos Santos, Só isso é que não consentimos porque a Constituição é bem expressa no artigo 23.°, alínea f):

Leu.

Então o Govêrno quere meter no bolso a Câmara dos Deputados?

Quere o Govêrno meter-se numa ditadura sem honra nem glória?

Não; para honra desta Câmara digamos ao Sr. Presidente do Ministério que por em quanto ainda somos o Poder Legislativo, e a Câmara dos Deputados é soberana!

Se o Govêrno quero cometer violências que o faça, mas assuma a fácil responsabilidade dos seus actos, mas não queira dar pruridos de legalidade àquilo que não a tem.

Tenho dito.

Apoiados.

O orador não reviu.

Foi lido e admitido na Mesa o aditamento do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): - Desejo que V. Exa. me diga se considera estranha no assunto em debate a proposta apresentada pelo Sr. José Domiugues dos Santos e só em faço da Constituição aceita que o Sr. Presidente do Ministério possa perfilhar essa mesma proposta.

Aguardo a resposta do V. Exa. para depois invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Só tenho do repetir o que, há pouco disse.

Entendo que a proposta em questão se relaciona com o assunto em debate; ela resulta de palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério no lazer o sou discurso de apresentação á Câmara do Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Cancela de Abreu: - Aceita V. Exa. a perfilhação feita pelo Sr. Presidente do Ministério dessa proposta?

O Sr. Jaime de Sousa; - Está no seu direito.

O Sr. Cancela de Abreu: - Tem graça! Então já de nada serve a Constituição?

O Sr. Presidente ao Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Em faço do consignado no artigo 23.º da Constituição, estou no meu direito para perfilhar a proposta do Sr. José Domingues dos Santos.

Muitos apoiados da maioria.

O Sr. Cancela de Abreu: - Mais uma infracção do Regimento acaba de ser feita pelo Sr. Presidente do Ministério.

S. Exa. interrompeu-me sem que previamente me solicitasse autorização para o fazer.

Se ma tivesse pedido eu dava-lha. O que não posso é consentir, sem o meu protesto, que passem por cima dos meus direitos.

Sr. Presidente: apesar do aditamento feito pelo Sr. Vasco Borges, nós continuamos a considerar a proposta do Sr. José Domingues dos Santos anti-regimental.

Lamentamos que V. Exa. chegue a uma conclusão que vai contra o que se acha disposto na Constituição.

O orador não reviu.