18 Diário da Câmara dos Deputados

mos que S. Exa. quere, como ninguém, que se saia do caminho do Constituição, para alegar um direito revolucionário por parte daqueles que dizem ter defendido a ordem por parte daqueles que dizem que venceu a ordem na luta há poucos dias travada.

Assim, Sr. Presidente, não é possível continuar as minhas considerações. Só as reatarei depois de na Câmara haver o devido silêncio.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara, rogando aos Srs. Deputados se dignem ocupar os seus lugares.

O Orador:-Parece-me até, Sr. Presidente, que o silêncio que haja na Câmara será a melhor maneira de demonstrar que quem venceu foi a ordem.

Eu creio que a sessão do Congresso, há dias realizada, não pode ter deixado a ninguém dúvidas de que quem venceu foi a ordem, tal foi a ordem que na Câmara e nas galerias reinou durante toda a sessão.

Reuniu ontem o Govêrno, em conselho de Ministros, e forneceu à imprensa a seguinte nota oficiosa:

Leu.

Quere dizer, Sr. Presidente que o Govêrno se propõe fazer uma larga ditadura.

O Govêrno que diz que venceu ora nome da ordem, o Govêrno que diz que venceu em nome da Constituição, não pretende outra cousa senão saltar por cima da Constituição, e, por mais que o Sr. Vitorino Guimarães tenha vindo, há pouco, dizer à Câmara que não queria, de nenhuma maneira, fazer violências, e se tenha manifestado contra as minhas palavras, S. Exa. d, com urna fraqueza absolutamente imperdoável porque eu não sou como o Sr. Vitorino Guimarães, o sei fazer justiça às pessoas - não queria entrar no caminho das violências, mas, repito, com uma fraqueza absolutamente imperdoável, S. Exa. está nas mil os dos elementos desordeiros.

V. Exa. quero fazer a desordem, dêsse lugar; e é para isso, não é para outra cousa, que V. Exa. perfilha a proposta dos Srs. José Domingues dos Santos e António Maria da Silva.

A nota oficiosa mandada para os jornais pelo Govêrno da sua reunião de Conselho de Ministros, é a demonstração de que o Govêrno quere entrar na revolução, quero fazer revolução daqueles lugares, em vez de manter a ordem.

Mas quais são as autorizações que o Sr. Presidente do Ministério tem?

O Sr. Presidente do Ministério tem as seguintes autorizações votadas ultimamente pela Câmara:

Leu.

Quere dizer: as autorizações que o Govêrno tem são apenas para decretar sôbre matéria do ordem pública e social.

Como é que, então, o Govêrno trocou impressões sôbre os assuntos que há-de legislar por todas as pastas no interregno parlamentar?

Evidentemente o Govêrno quero fazer ditadura, quere continuar tora da Constituição, quere fazer a desordem, quere fazer perseguições, obedecendo, nas mãos dos quais está, e como o provou, repito, a saída do Sr. Vieira da Rocha do Ministério, aos elementos da estrema esquerda.

Não quere perseguições a ninguém, sejam da estrema esquerda, sejam da extrema direita, quero, apenas, a ordem; mas a ordem não consiste em saltar por cima da lei, a ordem não consiste em desrespeitar o direito de propriedade, nem em fazer expropriações como aquelas que têm sido aconselhadas na imprensa esquerdista ao Sr. Presidente do Ministério.

Se o Sr. Presidente do Ministério quere a suspensão dos trabalhos parlamentares, é porque está disposto a ser o maior desordeiro do País, é porque S. Exa. está disposto a, ser o Govêrno da desordem em vez do ser o Govêrno da ordem!

Não apoiados.

Mas há mais! É preciso que o Sr. Presidente do Ministério saiba que a suspensão de garantias constitucionais é só para os números estabelecidos no artigo 1.° da lei há pouco votada, e não para cavar mais funda a divisão entre todos aqueles que têm por dever, e querem cumpri-lo, defender a ordem, porque S. Exa., certamente, em vez de atender aos interêsses nacionais, vai atender às imposições dos elementos que até são contrários aos fundamentos da sociedade actual. E é um Presidente do Ministério,