22 Diário da Câmara dós Deputados

disser peremptória monte que faz questão política do caso, por ter provas seguras de que os ilustres Deputados em causa fórum presos em flagrante delito de rebelião, ou que periga a ordem social com a sua libertação, é que deixarei de votar no sentido que disse.

Sr. Presidente: em casos de honra é sempre muito melindroso tocar, mas maior deve ser o escrúpulo quando a liberdade individual dependa dum dêsses casos.

Convenço-me por isso que o Govêrno, composto por republicanos duma só fé e pessoas honradas, se tiver de pôr a questão política sôbre o caso, o que diga-se de passagem me parece inoportuno, e fará só com os olhos pontos nos superiores interêsses da República e bem sciente das responsabilidades que sôbre êle impendem, e, portanto, era tal caso terá o meu voto, embora contrariadamente.

Tenho dito.

Foi lida e admitida a moção do Sr. Júlio de Abreu.

O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: quando usei da palavra ao iniciar-se esto debate, eu fiz à Câmara a seguinte declaração:

"Eu sei, Sr. Presidente, que o Sr. António da Fonseca não terá dúvida, em qualquer ocasião, em afirmar que, sendo hóspede do Sr. Cunha Leal, sabe que êle não saiu, e, não tendo saído, não podia, ipso facto, ter ido à Rotunda".

Fiz esta afirmação em virtude de informações que não foram dadas.

Porém, desejando-o saber directamente de S. Exa. escrevi ao Sr. António da Fonseca uma carta, a que me respondeu com outra, e que peço licença para ler, não o tendo feito mais cedo por não ter tido oportunidade durante o debate.

Peço também a V. Exa., Sr. Presidente, que taça juntar esta carta ao processo, ou que a conservo na Mesa, para que qualquer Deputado a possa ler.

A carta é a seguinte:

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Viperino Guimarães): - Sr. Presidente: porei toda a serenidade o calma nas minhas palavras. Mas, antes de dizer à Câmara qual o modo de ver do Govêrno sôbre o assunto em discussão, manda a minha lealdade o consciência que diga que não tenho a méis leve má vontade contra os dois ilustres Deputados que estão presos.

A um deles ligam-me mesmo aqueles laços do estima que resultam de ter servido num gabinete da sua presidência, sem que entre nós só dêsse o mais ligeiro conflito.

Não tive com o Sr. Cunha Leal qualquer questão, e apenas aquelas divergências de ordem política que resultam de indivíduos que ocupam campos políticos diferentes, sem que nunca tivessem tido qualquer quebra as relações pessoais que mantinhamos.

Sr. Presidente: precisava de fazer esta declaração para levantar a afirmação feita na carta enviada por S. Exa. à Câmara, em que se atribui a prisão a uma cabala política.

Sabem todos, pelas notícias constantes da imprenso, que o nome de S. Exa. andava continuadamente indicado como envolvido no movimento.

Ainda no dia da revolução a sua prisão foi feita porque as autoridades competentes chegaram informações de várias fontes segundo as quais S. Exa. estava em relações com os revoltosos.

Depois disso um facto novo se produziu, que foi, realmente, e de, numa carta enviada a esta casa do Parlamento, o Sr. Cunha Leal dar a sua palavra de honra de que não estava envolvido nos últimos acontecimentos.

De maneira nenhuma eu duvido da afirmação do Sr Cunha Leal, mas entendo que, para bem de S. Exa., para bem do seu prestígio, lhe conviria mais sair pela porta aberta, bem larga, das investigações.

Não duvidando de modo nenhum da palavra do honra do Sr. Cunha Leal, não posso contudo, admitir que o precedente fique para a solução de questões de carácter jurídico no futuro, porque, então, quem tivesse as responsabilidades do Poder, quando lhe fôsse dada a palavra de honra, teria imediatamente de mandar libertar os indivíduos que estivessem prisioneiros.

O procedente seria, realmente, perigoso e, torno a repeti-lo, fique bem as-