26 Diário da Câmara dos Deputados

tiveram de empregar os meios para dominar a revolta, eu estou inteiramente resolvido a concordar que tudo se fez dentro da lei.

Eu explico. As investigações realizadas levaram o Govêrno e as autoridades à conclusão de que dois Srs. Deputados estavam envolvidos no movimento revolucionário.

Na verdade nós não podemos esquecer as responsabilidades revolucionarias do Partido Nacionalista, a sua propaganda e a atmosfera de que se rodeou que levaram toda a gente a convencer-se do que êsse partido estava dentro da conjura. Ainda aguardámos que êsse partido ao regressar aos trabalhos parlamentares fizesse declarações categóricas sôbre a sua não comparticipação no movimento. O facto, é, porém, que essas declarações só não fizeram.

O Partido Nacionalista não pode, pois, queixar-se das dúvidas que resultam da sua falta de palavras.

Sr. Presidente: concluído assim que, efectivamente, se tinha dado o flagrante delito, eu aqui não linha de apreciar o pedido do Sr. general comandante da divisão, porque êsse pedido para continuarem presos dois Deputados envolvia, por qualquer circunstância, a impossibilidade da organização do processo criminal.

Eu não sou juiz, sou Deputado, Não tenho de apreciar nem os documentos que estão na Mesa, e que já estiveram em poder da comissão de legislação criminal, referentes a investigações e depoimentos, nem a carta que o Sr. Cunha Leal dirigiu ao Sr. Presidente, porque tudo isso são documentos para figurar no processo.

Não careço portanto deles.

O que sei é que o Sr. general comandante da divisão fez um pedido para continuarem presos dois Deputados, o ou, usando de um direito que tenho, ou lhes conservo as imunidades parlamentares, ou lhas retiro.

Vejamos qual devo ser a atitude da Câmara.

De uma maneira geral, entendo que, em crimes políticos, de natureza política, a Câmara deve sempre pronunciar-se, a não ser que haja circunstâncias determinadas que nos levem, a proceder do maneira diferente, pela conservação das imunidades dos Deputados. Podia ainda dar se o caso do Sr. Presidente do Ministério nos vir aqui dizer que, com a liberdade dêsses dois Deputados, perigava a ordem pública, e que ora possível ver-se novamente na rua um outro movimento. Mas tal aqui não foi dito, antes pelo contrário.

E como tudo isso que me podia determinar, num crime político, a retirar as imunidades, só não deu, eu entendo que devem ser mantidas.

Com relação a crimes comuns, votarei sempre do maneira diferente, mas, mesmo para êles, a Câmara não tem procedido assim.

Apoiados.

O Sr. Agatão Lança (interrompendo): - Até para um crime comum esta Câmara já manteve as imunidades parlamentares.

Apoiados.

O Orador: - Creio que esta mesma Câmara já tratou de 5 ou 6 casos idênticos; mas há um que é o mais característico e que deu lugar a votação.

Era eu então Presidente do Ministério, e vou recordar a V. Exas. as palavras que nessa ocasião proferi, para demonstrar quanto elas estão conformo com o meu ponto do vista aqui expendido hoje.

Vem precisamente também à Câmara um pedido do Sr. general comandante da divisão.

O Govêrno não se lembrou, nem. só poderia lembrar, do pôr a questão política de confiança, sendo certo que o Sr. Ministro da Guerra veio à Câmara o votou contra o facto de serem, mantidas as imunidades aos parlamentares presos.

Mais tarde foi proposta na Câmara uma amnistia- e devo já dizer, paru não parecer que adianto uma opinião, que soa absolutamente contrário à amnistia na hipótese em que nos encontramos - mas, nessa ocasião disso que era favorável à amnistia porque na revolta militar da Aviação se tinha envolvido a política de tal maneira que não era justo que, efectivamente, não se atendesse a essa circunstância para a Câmara apreciar o projecto em discussão.