6 Diário da Câmara dos Deputados

nistros tinha tido opinião contrária àquela que S. Exa. expusera e que, em tais condições, o Govêrno entendia dever proibir a indústria portuguesa de fósforos no País.

E proibiu-a por quê? Não sei.

É isso que, certamente, o Sr. Presidente do Ministério fará o favor de explicar à Câmara e ao País, porquanto nos jornais veio posteriormente a noticia de que uma importação de fósforos estrangeiros se ia fazer, lançando na miséria os operários que trabalham nessa indústria, atacando a indústria nacional.

E com beneficio para quem?

Para o consumidor? Não.

Não me consta que para o consumidor haja o mais pequeno benefício na legislação publicada pelo Govêrno em matéria de fósforos.

Não compreendo, não podemos nós compreender de nenhuma forma, que o Govêrno, seja qual for, proíba a indústria nacional de se exercer, lançando para a miséria milhares de pessoas, para que sejam importados fósforos estrangeiros.

A adoptar êste critério, que tanto pode servir para a indústria de fósforos como para qualquer outra, eu não conheço nenhum precedente em qualquer país, que tenha entrado pelo caminho de fechar as portas à indústria nacional para importar fósforos estrangeiros.

Mas, ainda acêrca da importação de fósforos, desejaria também que o Sr. Presidente do Ministério fizesse o favor de elucidar a Câmara - isto porque correm as mais desencontradas versões sôbre o assunto - se é certo estarem já no Tejo 3 milhões de caixas de fósforos, qual o preço por que elas ficaram e qual o preço por que elas vão ser vendidas.

Desejo também saber se é verdade ter sido feita uma outra encomenda de 15 milhões de caixas de fósforos noruegueses, e qual o preço por que ficam no Tejo.

Pretendo ainda saber se êstes 15 milhões foram comprados em concurso público ou não pois corre a versão de que, por uma confusão de determinadas entidades oficiais, êsses fósforos, que se supunham que ficavam a $09 cada caixa, vêm a ficar a $15, dizendo-se até que a confusão que houve foi de moedas, confundindo coroas suecas com norueguesas, resultando daí que a importação dos 15 milhões de caixas foi feito por forma a que o Estado não cobra nem um real dela e o consumidor em nada é beneficiado.

E, assim, o Estado perde nessa importação aquilo que ainda podia receber da indústria nacional, mesmo segundo o modus vivendi, ao mesmo tempo que, para não deixar na miséria os operários dessa indústria, teve já de publicar dois decretos e abrir um crédito de três mil e tal contos, para a malfadada questão que a Câmara resolveu, ou por outra, agravou, de ânimo leve, sem querer pensar que assuntos da importância daquele quando se discutem, têm de se basear em estudos completos e em dados que lhe sejam fornecidos.

Consta-me também que já estão encomendados outros 15 milhões, além daqueles a que me referi; e, sendo assim, são, ao todo, 33 milhões.

Por isso, Sr. Presidente, desejo que o Sr. Presidente do Ministério elucide a Câmara sôbre se o Govêrno sabe já quais os encargos que lhe advêm de chamar a si a fiscalização indispensável para a indústria dos fósforos.

É do exame de tudo isto que nós podemos concluir quanto ruinosíssima tem sido a obra dêste Govêrno, e que podemos dizer que não é lícito a qualquer Govêrno, seja êle qual fôr, julgar que das suas resoluções impensadas ou das imposições que, porventura, sôbre o Sr. Presidente do Ministério tenham sido feitas, pode depender a sorte de milhares de pessoas que vivem à sombra de uma indústria, ou se pode dispor dos fundos do Estado, tomando-se medidas como aquelas que têm sido tomadas em relação à indústria dos fósforos.

Feitas as encomendas para 33 milhões de caixas de fósforos, eu pregunto ao Go-vêrno se acaso todas essas caixas de fósforos vão ter a oposição da estampilha.

Se não têm, pregunto, se é bastante a fiscalização, de que o Govêrno dispõe para garantir que, à sombra da importação que o Govêrno faz, se não introduza, por contrabando, quantidade superior à importação que torne não só impossível o exercício da indústria nacional de fósforos, mas lese gravemente o Estado.

Desejo que o Sr. Presidente do Ministério faça o favor de me elucidar sôbre êstes pontos.