Sessão de 12 de Junho de 1925 11

Pelas palavras, de então, do Sr. Ministro do Interior julguei que, emfim, se ia resolver a questão como é mister que ela se resolva; mas tenho agora informações que um caso, que é da maior urgência, está a resolver-se contrariamente ao que seria de esperar depois de exposta a opinião de S. Exa. e talvez com a sua cumplicidade, dada a falta de ordens que tem havido da sua parte e parece que pela pouca confiança que tem no seu delegado, o Governador Civil de Castelo Branco.

Realmente a demora, e mesmo a falta de ordens do Sr. Ministro do Interior, nas providências que devia adoptar, contribuem para que a economia do País possa vir a sofrer com actos de vandalismo, que tam frequentes são naquelas regiões.

Tem, na verdade, o Sr. Ministro do Interior cópia do ofício mandado pelo Sr. Governador Civil de Castelo Branco dizendo que, pelas averiguações a que procedeu, os povos de Montes - essas vítimas da passividade do Sr. Ministro do Interior - tinham sido os únicos que tinham semeado as terras.

É, por consequência, uma pessoa que devia ser da confiança do Sr. Ministro do Interior que diz que, pelas averiguações a que procedeu, só os povos dos Montes têm direito a coifar; e, assim, o Sr. Ministro mandou uma ordem para que se seguisse o critério do ano passado, mas, porventura, por uma contra ordem, permite que se faça a ceifa ombro a ombro.

S. Exa. não vindo aqui não permite aos Deputados usarem do seu direito de tratar do assuntos importantes.

Não posso deixar de protestar contra os actos do Sr. Ministro do Interior, como êste em que é prejudicada a economia nacional em muitas centenas de meios de trigo. Contra êste procedimento lavro o meu mais enérgico protesto.

O proceder do Sr. Ministro do Interior obriga-nos a todos nós a fazer os mais ardentes votos para que S. Exa. se vá embora, para prestígio da República; tanto mais que S. Exa. agora tem onde passar o seu tempo.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - O Sr. António Correia, falando sôbre a acta, fez um discurso violento contra o Ministro do Interior. Eu só tenho a responder que, quando o Sr. António Correia mandou para a Mesa uma nota de interpelação, respondi imediatamente por escrito para a Mesa, dizendo que estava habilitado a responder.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia (para explicações): - Peço a V. Exa. Sr. Presidente, que me diga se eu tive alguma comunicação a êsse respeito.

O Sr. Presidente: - Vou mandar saber.

Foi a acta aprovada.

Admissão

Foram admitidos à discussão os seguintes

Projectos de lei

Do Sr. F. Dinis de Carvalho, passando para a posse da Divisão Hidráulica do Tejo, para efeitos de conservação, a estrada que liga a Azambuja com Ponte da Barca.

Para a comissão de obras públicas.

Do Sr. Pires Monteiro, alterando o prazo fixado no artigo 2.° da lei n.° 1:653.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Viriato da Fonseca, concedendo a pensão de 300$ mensais às filhas solteiras do general reformado, Augusto Frutuoso Figueiredo de Barros.

Para a comissão de guerra.

O Sr. Alberto Jordão: - Há dias mandei para a Mesa um pedido para que V. Exa. junto do Sr. Ministro do Interior envidasse os seus esfôrços a fim de que eu fôsse autorizado a examinar a sindicância ao comissário da polícia em Évora.

V. Exa. diz-me se já veio essa autorização?

O Sr. Presidente: - Ainda não chegou informação alguma.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho) (para explicações): - Já telegrafei para Évora, para que fôsse remetido o processo.