Sessão de 23 de Junho de 1925 11

Não quero cansar a Câmara, porque estou convencido de que S. Exa. não quererá levar a Câmara a não aprovar o projecto.

S. Exa. pôs o seu ponto de vista, com aquela autoridade que lhe dá a sua posição.

Nenhuma comissão assinou sequer, com restrições, ou declarações de voto.

Nenhuma, nenhum membro dessas comissões, pôs a sua assinatura com qualquer declaração.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pires Monteiro:-Ouvi as declarações do Sr. Agatão Lança.

Entendo, como já disse, que êste projecto de lei não pode ser aprovado pela Câmara, sem que os Srs. Ministros da Marinha e da Guerra dêem a sua opinião, emitam o seu parecer.

Em 1922 teve o Govêrno de salientar a necessidade de adoptar medidas relativas ao exército.

Chamei a atenção da Câmara para a necessidade de medidas que prestigiem o exército, para o elevar ao nível de instrução e progresso em todas as modalidades.

Digo que um projecto dêstes não é, de forma alguma, de molde a prestigiar o exército; não é de molde a promover o recrutamento de oficiais, embora o exército tenha elementos de valor.

Tenho autoridade para falar neste momento, porque ainda não trouxe a esta Câmara um projecto que tivesse o intuito de acarretar qualquer benefício pessoal ou benefício de qualquer agrupamento especial dentro do exército.

Pelo contrário, se o projecto de promoções que apresentei em 1922 fôsse lei do País, não haveria a lamentar efeitos prejudiciais, que são do conhecimento do todos.

Repito, esgotarei todos os meios que o Regimento me faculta, para não consentir que êste projecto de lei possa ser votado.

Já foi aprovado pela Câmara um projecto que trouxe gravíssimos inconvenientes para a eficácia do ensino nas escolas.

Por êste projecto quere-se exactamente que êsse mal se repita e agrave.

O Sr. Agatão Lança: - Na Escola Naval não há um único aluno que aproveite êste projecto.

O Orador: - S. Exa. deve, pois, desinteressar-se dêste projecto, cuja aprovação e aplicação à Escola Militar só poderiam trazer gravíssimos inconvenientes de indisciplina.

O Sr. Agatão Lança: - Parece-me, que V. Exa. se esquece, ao falar assim, que êsse projecto tem o parecer favorável de militares como os generais Srs. Pereira Bastos e Sousa Rosa, coronéis Pinto da Fonseca e Estêvão Águas.

O Orador:- O àparte de V. Exa. não me embaraça.

Eu tenho a maior consideração pessoal por todos os oficiais da comissão de guerra que assinaram êsse parecer. Mas essa consideração não me inibe de discordar, e, neste caso, inteiramente do critério de S. Exa., critério cuja justificação eu só posso encontrar na brandura dos nossos costumes e na preocupação que temos em ser bons, sem nos interessar o bem da colectividade.

O Sr. Presidente:-São horas de se passar à ordem do dia.

V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: - Sim, senhor.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão as actas em discussão.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Sr. Presidente: não me foi possível comparecer na última sessão de debate político, sessão em que se debateram princípios de ordem pública e se fizeram, a tal respeito, afirmações de gravidade.

Se tivesse estado presente, eu teria intervindo no debate para manifestar a minha opinião, a opinião que tantas vezes tenho defendido aqui e lá fora.