56 Diário da Câmara dos Deputados

e Hermano do Medeiros, isentando de adicionais sôbre as contribuições do Estado a indústria e comércio de livros de autores portugueses.

Para a comissão de instrução especial e técnica,

Do Sr. Carlos Pereira, acrescentando uma alínea ao n.° 1.° do artigo 29.° da tabela de emolumentos judiciais*

Para as comissões de legislação civil e comercial e legislação criminal, conjuntamente.

Do Sr. Custódio de Paiva, substituindo designados números a alíneas do artigo 29,° da tabela de emolumentos judiciais.

Para as comissões de legislação civil e comercial e legislação criminal, conjuntamente.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida cópia do relatório acórdão proferido no processo de inquérito instaurado pelo Conselho Superior Judiciário contra o juiz de direito bacharel José Pinheiro Mourisca Júnior. Não
requeri nem pedi cópia do processo, o qual me dizem ter 275 folhas, mas tam somente cópia do relatório e acórdão do Conselho, aliás cópias já fornecidas a um outro Sr. Deputado. - Angelo Sampaio Maia.

Expeça-se.

Últimas redacções

Do projecto do lei n.° 861, que dispensa do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado, por mais do um ano, serviço do campanha em França ou em África, tenham sido julgados incapazes do serviço militar.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 871, que concede um subsídio mensal às viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada, dos quadros coloniais e guarda fiscal, nas condições da lei de 28 do Junho do 1880.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.