6 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: - Pelo monos não só deve dar pensões a quem tiver qualquer arrimo.

Compreende-se que a Câmara dos Deputados, num momento angustioso, votasse a pensão, mas não é justo que o Senado alterasse a proposta, introduzindo-lhe modificações que não podia.

Eu não desejo que só inutilize a pensão, mas acho que o Parlamento não ,a deve votar emquanto não tiver elementos que provem que as pessoas a quem essa pensão é destinada carecem dela.

Há certos escrúpulos, que só aparecem quando convém. Diz-se agora, que nada se pode já fazer, porque o Regimento tal não permite. Não é exacto, mas mesmo que assim fôsse, eu acho que é preferível infringir o Regimento do que cometer uma imoralidade.

O Senado acaba de infringir o artigo 79.° do Regimento, incluindo nesta proposta uma pensão à viúva de França Borges.

No Regimento não há nada que proíba que um artigo de qualquer proposta baixe à comissão de finanças.

E esta comissão só poderia dar o seu parecer depois de concluído o inventário, pois que só assim lhe era possível verificar só a pensão devia ou não ser concedida.

Eu procurei hoje, pela segunda vez, consultar o inventário a que se está procedendo, relativamente aos bens da herança deixada pelo Sr. João Chagas, mas êle continua ainda em casa do escrivão, o qual prometeu mostrar-mo na próxima segunda-feira, sem falta. E então eu demonstrarei à Câmara, com factos concretos, as afirmações que aqui tenho feito sôbre o assunto. E claro que o inventário diz apenas respeito ao mobiliário o ao terreno no Estoril.

Tenho pena de não ter conseguido, nem ontem nem hoje, os meus desejos, para poder desde já elucidar inteiramente a Câmara sôbre o assunto.

Alguém me disse: eu não compreendo a vossa insistência; V. Exas. atacam, lavram o vosso protesto; e, assim, fica ilibada a vossa responsabilidade. Depois, nos jornais tratam então mais largamente do caso.

Isto seria, realmente, muito mais cómodo para mim, mas eu entendo que não estou aqui para êsse efeito, tanto mais que a Câmara se honrará aceitando o meu alvitre.

Se eu estivesse aqui para fazer baixa política, a solução era essa. Mas, como eu estou aqui animado da melhor boa fé, cumpre-me insistir no alvitre que apontei e que a Câmara se nobilitará aceitando-o.

Pouso que assim cumpro mais rigorosamente o meu dever, do que indo para a imprensa fazer alarmo do caso.

Porém, se a Câmara insistir no seu propósito, eu garanto que direi então tudo o que ou entender a respeito do seu procedimento, por que me julgo com autoridade para assim proceder.

Disse-me há dias o Sr. Nuno Simões que eu tinha de provar o que afirmava.

Eu direi agora a S. Exa.: então o Parlamento, desde que exista uma dúvida para votar uma pensão, seja a quem fôr, não tem obrigação de averiguar se as pessoas que vão ser comtempladas necessitam ou não dela?

É lamentável, Sr. Presidente, que eu tenha de falar durante as sós soes que forem precisas para se chegar a uma solução, mas, só me darei por vencido quando já não puder de todo em todo lutar.

Também há quem diga: mas isso a final é uma gota de água no oceano!

São 500$, 600$, 800$ por mês?

Mas o que é para o Estado uma importância dessas, quando as suas desposas são iam grandes e os seus encargos todos de maior monta?

Mas eu entendo que, mesmo que se tratasse de um real, o nosso critério devia ser sempre o mesmo! E apenas a defesa dos dinheiros públicos. Seja que importância fôr, devemos exigir que êsses dinheiros tenham uma justa aplicação.

Mas há um aspecto que não devemos esquecer: é o que eu ontem pus em relevo.

Com efeito, Sr. Presidente, estas propostas conduzem ao resultado seguinte: acabar com os montepios, com caixas de reforma e de aposentação, porque o Srs. republicanos tratam de gastar à larga, dizendo de si para si: "Não faz mal! Quando eu morrer, o Parlamento vota uma pensão aos meus herdeiros".