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24 Diário da Câmara dos Deputados

pois na verdade não a conheço; porém o que digo é que, se não existir aqui no Parlamento uma pessoa que levante a sua voz para os defender, êles não tem ninguém para os defender.

O Sr. Presidente do Ministério, se pretendo levar a efeito a sua obra, reconciliando a República Portuguesa, devo começar por fazer justiça cumprindo a lei, pois na verdade mio só compreende que estejam na cadeia incomunicáveis, devo haver dois meses, indivíduos sem culpa formada.

Para honra do seu nome e para honra da República, devo ser o primeiro a fazer respeitar a lei, não permitindo que continuo a praticar-se essa monstruosidade de st; conservarem nas cadeias ou de se deportarem indivíduos sem culpa formada.

É por aqui, repito, que S. Exa. devo começar dando assim o exemplo do respeito à lei.

Sr. Presidente do Ministério: não quero terminar som apresentar a V. Exa. e a todos os seus colaboradores os meus cumprimentos, pois a verdade é que, sendo V. Exas. republicanos como o são, não podem deixar de merecer a minha consideração e respeito, estando certo do que não deixarão do respeitar e fazer respeitar a lei, desnecessário sendo dizer que hão-de dar o voto a quem de direito, visto que êsse voto quem nos há-de dar é o povo e nêle temos toda a esperança, esporando apenas que sejam imparciais, colocando-se única e exclusivamente adentro da lei como é indispensável.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Abranches Ferrão: - Sr. Presidente: antes de mais nada, eu apresento em meu nome pessoal, o no de alguns Deputados independentes, os meus cumprimentos ao Sr. Presidente do Ministério e a todos os seus colaboradores, com muitos dos quais já tive a honra de colaborar em Ministérios anteriores, fazendo inteira justiça à sua inteligência, às suas qualidades de trabalho e ao seu republicanismo.

Sr. Presidente: nós, Deputados independentes, embora não concordando com o modo como a crise foi recebida, não podemos, no entanto, colocar nos perante a Govêrno senão com a mesma atitude que temos tomado perante os Ministérios anteriores.

Efectivamente nós não fazemos parte de um partido, não tendo por isso uma opinião definida, não estando aqui, portanto, com o intuito de derrubar Ministérios, antes pelo contrário, estando aqui para lhes facilitar a sua missão, atitude esta que temos seguido para com os outros Governos e que seguiremos também para com o Govêrno do Sr. Domingos Pereira, tanto mais quanto é certo que S. Exa. tem realmente qualidades notáveis para poder encaminhar devidamente os negócios públicos.

Se estivesse na minha mão que o Govêrno do Sr. Domingos Pereira não só constituísse, o Govêrno de S. Exa. não se teria constituído, porque, apesar de todos nós reconhecermos em S. Exa. as maiores qualidades para fazer uma obra patriótica, o momento não me parece dos mais azados para S. Exa. realizar os seus objectivos.

Realmente, porventura as paixões políticas desapareceram com a constituição do Govêrno do S. Exa? Porventura, nós não vemos que estamos sôbre um vulcão, e que o Govêrno de S Exa. não veio evitar acontecimentos que por acaso se virão a dar? Por mim tenho a impressão que não.

A política portuguesa a meu ver, e parece-me ver as cousas imparcialmente, está muito baralhada; e, nessas condições, dever-se-ia preferir ter seguido um caminho definido, a seguir-se um caminho que não se sabe qual seja.

Não veja o Sr. Presidente do Ministério más vontades contra S. Exa. Pessoalmente, e até sob o ponto de vista político, eu tenho no Sr. Domingos Pereira a maior das confianças. O que me parece, até por motivo que expus particularmente a S. Exa. é que não era êste o momento propício para S. Exa. assumir a chefia do Govêrno.

Por isso - e as responsabilidades que surgirem vão para quem de direito - repito: se estivesse na minha mão, não se teria constituído o Govêrno de S. Exa.