24 Diário da Câmara dos Deputados

melindrar a pessoa que apresentou esta proposta.

Quero somente significar que esta proposta, como o Parlamento actual, é um caos; quero apenas dizer que instituições que chegam a êste estado não podem produzir leis senão iguais à sua constituição.

São leis do que os Governos se socorrem em certas situações para se habilitarem com os meios necessários para governar, mas não são as mais próprias para dignificar a instituição parlamentar. Sr. Presidente: se estivéssemos a discutir isto com vagar e calma, a primeira cousa que eu teria de propor era a separação umas das outras das quatro partes do que se compõe esta proposta.

Eu diria: sou o representante de um partido da oposição e não posso fazer outra cousa.

Separem-nas convenientemente e não façamos esta discussão em conjunto, porque se entramos no caminho das habilidades, êsse caminho pode levar-nos muito longe.

Mas eu não quero apresentar tal proposta, que teria de ser apresentada como questão prévia, porque não desejo que nos acusem de, em vez de simplificar, prejudicar a boa marcha da administração pública.

Levanto a minha voz para protestar contra a tendência expressa em medidas desta ordem, mas queremos, eu e o meu partido, guardar a serenidade precisa para o País ver que não somos responsáveis pelo obstrucionismo, dos que a propósito de tudo e de nada barafustam e transformam o Parlamento em qualquer cousa que é inútil para o bem da Nação. Mas, pelo que deixo exposto, temos de fazer a discussão desta proposta em conjunto.

Ao fazer a sua análise ou, em lugar de começar pela primeira medida, que ela contem, começarei pela última, porque é àquela em que tenho de pronunciar-me em termos mais simples.

Vejamos a última parto da proposta ou seja o artigo 8.°

Toda a gente sabe que o Sr. Norton de Matos colocou Angola à beira da ruína económica; e, em certa altura, nós herdámos os frutos da sua obra, que se traduziram na necessidade de o Parlamento

votar uma monstruosa quantia para só correr a província, que precisava que lhe pagassem as dívidas que contraíra tanto no interior como no exterior, de forma que a sua administração pudesse ter a sequência indispensável.

Dessa quantia, a qual foi a importância já consumida?

Não o sei.

Neste momento não tenho os dados precisos para averiguar a êste respeito qualquer cousa de positivo.

Mas receio muito que Angola se exceda de novo e que a metrópole, que, por falta de fiscalização devida e pela sua má administração em geral, teve de fazer o enorme sacrifício de votar a proposta de financiamento da província, deixe criar outra situação idêntica à, que motivou êsse sacrifício.

Apoiados.

Para V. Exas. compreenderem que eu tenho razão de ter tal receio, quero recordar o que se passou quando era Ministro das Colónias o Sr. Carlos de Vasconcelos.

Apareceu publicada em Angola determinada medida, em que o governo da província se autorizava a si próprio a emitir obrigações que seriam pagas depois na metrópole.

Quero dizer: o governo de Angola emitia as obrigações e nós ficávamos com a responsabilidade delas!

O governo de Angola não podia pagar verbas desta natureza, e nesse sentido foi enviado à província um telegrama.

O Sr. Presidente: - Deu a hora para se passar ao período destinado antes de se encerrar a sessão.

O Orador: - Se V. Exa. me permitisse eu terminava as minhas considerações em dois ou três minutos.

Não se importando com a ordem do Sr. Ministro, emitiram-se as obrigações e o Alto Comissário logo que lá chegou, em vez de adoptar os descontos de 15 por cento das obrigações emitidas em Angola, decretou que essa redução passasse a 5 por cento.

Ora estos factos podem levar a metrópole a comprometer a sua tesouraria.

Eu quero chamar a atenção da Câmara para êstes factos, para que se veja bem