22 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): - Pode até vender os pés do banco.

O Orador: - Pode fazer tudo quanto quiser, razão por que ou chamo para o assunto a atenção da Câmara, certo do que ela não lhe votará uma autorização tara ampla.

Não acredito que o Sr. Ministro das Finanças insista em que esta autorização seja votada.

Nós somos absolutamente contrários a êste sistema do duodécimos, mas se V. Exa. quer pela nossa parto admitir a possibilidade desta proposta ser aprovada, é retirar dela tudo que não diga respeito a duodécimos.

Pela nossa parte garanto a V. Exa. que havemos de fazer tudo quanto em nossas fôrças caiba para evitar a sua aprovação.

Porque é que V. Exa., Sr. Ministro das Finanças não propõe uma prorrogação dos trabalhos parlamentares para tratar dêsses assuntos, especialmente do fundo de maneio?

O Sr. Ministro das Finanças (Tôrres Garcia): - Não posso porque faço parte do Poder Executivo e essa iniciativa tem do partir da Câmara.

O Orador: - Mas V. Exa. é Deputado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - É Deputado executivo.

O Orador: - V. Exa. não propõe, porque não tem confiança na Câmara. Essa é a prova.

O Sr. Ministro das Finanças (Tôrres Garcia): - Proponham V. Exas.

O Orador: Sendo nós a tomar essa Iniciativa, sabíamos de antemão que a resolução da Câmara seria rejeitar, senão, não tenha V. Exa. dúvida nenhuma, já teríamos apresentado essa proposta, e sem medo do cheque que tivéssemos na Câmara.

Nós estamos sempre em cheque. Agora os membros do Govêrno que são Deputados não tomam essa iniciativa porque tem medo da Câmara.

Sr. Presidente: esta alínea há-de ter na especialidade uma discussão larguíssima, demoradíssima, porque nós não podemos de nenhuma maneira deixar aprovar uma autorização desta ordem sem termos empregado absolutamente todos os meios para evitar a sua aprovação.

Àparte do Sr. Ministro das Finanças, não se ouviu.

O Orador: - Eu garanto a V. Exa. uma cousa, é que ainda não mo afastei em nada do assunto da proposta.

Nesta proposta está tudo quanto tem sido apresentado em propostas de lei governamentais durante a sessão legislativa, quere dizer, se o Parlamento aprovar esta proposta reconhece as culpas da sua acção altamente prejudicial ao País, reconhece a sua incompetência, e como reconhece a sua incompetência e não está para massadas, vota a autorização dizendo ao Govêrno: façam tudo quanto quiserem, porque eu não estou para nuissadas.

Ora eu pregunto se há Deputados que, tendo um bocadinho de respeito pelas suas opiniões, possam deixar-se levar até ao ponto de permitir que se aprove uma autorização desta ordem.

Tudo isto é a obra de uma sessão legislativa inteira que se quer. fazer passar numa simples autorização e com, a seguinte agravante: é que, ao menos, essas propostas que foram aqui trazidas tinham bases concretas e aqui não há base nenhuma.

Tal como está, é um verdadeiro disparato que eu já quis em tempos emendar,
mas aquele lado da Câmara por teimosia não aprovou uma proposta minha, embora em tivesse razão, como o reconhece o Sr. António Maria da Silva, que me disse que ela seria presente no Senado.

Estou convencido que V. Exa. hoje não fará p mesmo e reconhecerá a necessidade de uma emenda a êste artigo.

Creio que, sem mo afastar da doutrina desta proposta, a analisei detalhadamente, mas muito mais eu teria a dizer que me reservo para quando ela se discutir na especialidade.

No emtanto espero que a Câmara, ponderando bem até que ponto são as autorizações concedidas, não as deixará pastar, porque algumas delas são inconstitucionais.