Sessão de 13 de Agosto de 1925 19

tornar necessária a nomeação de mais representantes por parte do Estado?

Nunca houve uma reclamação dessa ordem.

Para que nomear então vice-governadores, por parte do Estado, para administrar aquilo que é dos particulares?

Para quê êste acto de puro bolehevismo, de imoralíssima administração? Para que esta falta de respeito pelos contratos?

Para republicanizar - dizem. Tem então alguma cousa com a boa administração de um banco a sua republicanização ou não republicanização?

Não nos demonstra, pelo contrário, a experiência que a nomeação de administradores por parte do Estado para diversos bancos e companhias representa uma profunda imoralidade, sucedendo que êsses representantes são muitas vezes apenas uma espécie de delegados das administrações que lhes competia fiscalizar?

Como tudo isto demonstra, Sr. Presidente, que o actual Govêrno só quere fazer uma obra sectária e que o Sr. Domingos Pereira, afirmando aqui que quere realizar uma obra de conciliação, não hesita em procurar pôr em prática o que o Sr. Pestana Júnior queria com relação ao regime bancário!

Chama-se a isto conciliarão. Chama-se conciliação ao facto de saltar por cima das reclamações justíssimas de classes inteiras para as espesinhar, para pôr a administrar o que é dos particulares delegados do Estado, negando a existência da propriedade individual e adoptando um princípio verdadeiramente bolchevista?

Já ficamos sabendo o que é que as fôrças económicas têm a esperar do actual Govêrno.

Mas há mais. Quando por toda a parte a lavoura, o comércio e a indústria estão clamando pelo desenvolvimento do seu crédito, sem o qual não podem viver as fôrças económicas de qualquer país - é por acaso um pensamento nacional o que norteia o Govêrno nesta matéria?

Não; é um pensamento estritamente partidário, um pensamento profundamente imoral que escandaliza a opinião do País.

Acaso não sabemos todos, não sabemos todos nós, que é o Banco de Portugal que, pelo seu desconto directo, tem evitado a agiotagem desenfreada do desconto de letras a juros espantosos?

Acaso não sabemos todos nós quanto o Banco de Portugal beneficiou a vida das fôrças económicas nacionais nos seus descontos directos, feitos ao comércio, à indústria e à agricultura?

O que é então que pensa o Sr. Tôrres Garcia?

Pensa apenas em pôr em prática o decreto sôbre o regime bancário, decreto em virtude do qual o Banco de Portugal, contra a determinação expressa do seu contrato, deixa de ser um banco de desconto directo para ser apenas um banco de redesconto.

E tudo isto .para se entregar o desconto a quem? A Caixa Geral de Depósitos, da qual muito tenho que falar na discusão desta proposta; à imoralíssima Caixa Geral de Depósitos, a politiquíssima Caixa Geral de Depósitos, essa Caixa Geral de Depósitos em que é preciso examinarem-se as contas das cambiais que lhe foram fornecidas pelo Estado, confrontando-as dia a dia com o respectivo câmbio, para sabermos a razão por que o Estado perdeu para mais duma centena de milhares de contos.

Com o fundo de maneio das cambiais de exportação, os administradores da Caixa locupletam-se com percentagens sôbre lucros que não existem, ou que se existem é só à custa dos cofres do Estado.

E ha-de a essa imoralíssima Caixa Geral de Depósitos, onde se viu essa vergonhosa operação dos títulos de dívida externa, onde se faz a mais desenfrenda politiquice em tudo o que diz respeito a empréstimos e onde se entrar alguém, com olhos de ver, observa fàcilmente as condições dos seus credores, há-de a essa Caixa Geral de Depósitos permitir-se, em, véspera de eleições, o fazer o desconto directo de letras, para se galopinar com êsse desconto e para ir a uma função altamente nacional, como é a do crédito, estragá-la e pó-la ao serviço da politiquice, fazendo com que tenham crédito apenas os defensores da República e arruinando a administração nacional, o que é ultra escandaloso!

E é esta a política que vem fazer aqui o actual Govêrno ao apresentar esta proposta.

Sr. Presidente: realizam-se não sei quantas assembleas gerais das associa-