10 Diário da Câmara dos Deputados

Não nos podemos esquecer de que o Orçamento não é um balanço.

Apoiados.

A distinção entre estas duas cousas não é pequena.

Tenho ouvido falar em papel.

Se a Imprensa Nacional tem papel é porque dele necessita para fazer as impressões que as diversas entidades oficiais lhe solicitam.

Queremos economias?

Então o caso é outro.

Então o que há a fazer é recomendar aos diversos estabelecimentos que sejam mais parcimoniosos na requisição de impressos; é recomendar, ou antes impor, às estações oficiais que não exijam à Imprensa Nacional urgência na execução dos trabalhos que encomendem, porque essa exigência dá sempre lugar a uma maior despesa em consequência de se pagarem trabalhos extraordinários.

Sr. Presidente: eu não desejava já referir-me a êste assunto, porque o vi profusamente tratado pelos Srs. Deputados, e porque também vi que a imprensa se referiu a êle, e eu, na minha curta prática, tenho visto que a imprensa é sempre muito mais escutada do que as vozes dói Deputados que estudam as questões. Nestas condições nem sequer tomaria a palavra se porventura a não houvesse pedido há duas sessões. Mas desde que assim a pedi, entendo que não posso deixar de resumir as minhas considerações, dizendo que o orçamento da Imprensa Nacional não tem déficit nem deixa do o ter, e que o problema pôsto sôbre se aquele estabelecimento produz bem ou mal não fica resolvido.

Não estamos na boa doutrina se reduzirmos a verba de 9:000 contos.

Tenho dito.

G orador não reviu.

O Sr. Joaquim Diniz da Fonseca: - Sr. Presidente: um dos artigos do capítulo 3.° do orçamento em discussão refere-se ao pessoal do Supremo Tribunal Administrativo:

Êsse pessoal acha-se inscrito no orçamento sob a rubrica "Administração política e civil".

À primeira vista parece que não está bem, mas se pensarmos em que aquele tribunal de facto não faz justiça temos de reconhecer que está certa aquela rubrica.

Diz um meu colega que isto não é tribunal, é um simulacro de tribunal. Disse muito bem o meu ilustre colega.

Apoiados.

Sr. Presidente: desde que em regime democrático se continua a manter um tribunal cujas sentenças são homologadas pelo Ministro, realmente deve êsse tribunal ficar sob a rubrica de Administração política e civil.

No Ministério da Justiça seria descabido.

Mas o que é mais de estranhar é que o Parlamento declarou suspenso o decreto até que sôbre êle se pronunciasse.

O que seria lógico era eliminar pura e simplesmente as duas verbas inscritas para o pessoal do Supremo Tribunal Administrativo, para que se dêsse cumprimento à resolução tomada pela Câmara, obrigando o Poder Executivo a não admitir verbas inscritas por decretos ditatoriais.

O Sr. Sant'Ana Marques: - Para isso não há lei travão.

O Orador: - É certo.

O Sr. Pais de Almeida: - Tinham de receber por alguma parte.

O Orador: - Menos por aqui, à sombra dum decreto que V. Exa., me parece, concordou que não devia manter se emquanto o Parlamento se não pronunciasse sôbre êle.

Nestes condições, estou disposto a mandar para a Mesa a respectiva proposta de eliminação.

Protesto contra esta rubrica, e ninguém a pode votar sem estar em contradição com o que aqui votámos.

O Sr. Manuel José da Silva: - A moção Paiva Gomos não consignava essa doutrina.

O Sr. Sampaio Maia: - Mas suspendia as nomeações. Estão ou não suspensas?

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, ainda uma outra consideração sôbre o artigo 8.°

Tenho ouvido afirmar que o trabalho