Sessão de 11 de Março de 1926 9

está marcada para ordem do dia, mas vai ser marcada.

Mais devo dizer a V. Exa. que fica desde já inscrito para usar da palavra na sessão de amanhã, antes da ordem do dia.

Vai proceder-se à leitura da última redacção do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Paiva Gomes: - Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Foi concedida.

O Sr. Alfredo de Sousa:-Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que sejam marcados para o princípio da ordem do dia da sessão de amanhã os pareceres n.ºs 10 e 72.

Foi aprovado.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento ao Ministério do Interior

O Sr. Soares Branco:-Sr. Presidente: pedi a palavra quando se estava discutindo a parte do orçamento que se refere à Imprensa Nacional.

Tenho ouvido produzir considerações acerca dêsse estabelecimento fabril que me obrigam a justificar o meu voto, que darei à proposta orçamental, e não ao parecer.

Entendo que os estabelecimentos fabris só se podem considerar como tal quando além do seu fundo de maneio têm receitas próprias.

A Imprensa Nacional não está nestas condições.

Ouvi fazer comparações entre o trabalho da Imprensa Nacional o o da indústria particular.

Com o que vem no orçamento eu não posso saber o que é déficit, mas o que eu sei é se há ou não lucro.

Mas como está na moda discutir-se a "desadministração" do Estado, acho oportuno dizer que não há empresa nenhuma que se constitua sem ter capital circulante para as suas operações.

A Imprensa Nacional, porém, não está nessas condições.

Não tem fundos nem tem crédito, porque não assina letras.

Esta é uma das razões que me levam a protestar contra uma frase, aqui proferida, de que a Imprensa Nacional ia falir.

Se ela falisse, era a falência do próprio Estado, porque ela, embora autónoma, é um estabelecimento do Estado.

Sr. Presidente: estamos em presença de um caso que se resume nisto: em saber qual é o melhor rendimento que poderemos obter de um estabelecimento fabril chamado Imprensa Nacional.

Há ali um quadro de pessoal fixo e uma verba também fixa para custear as despesas com êsse pessoal.

O que há a fazer para se alcançar um melhor rendimento?

Procurar que a produção seja maior.

Mas como se poderá aumentar a produção se reduzirmos a verba destinada à aquisição da respectiva matéria prima?

O mal dos nossos estabelecimentos fabris é terem uma grande desproporção entra as verbas fixadas para pessoal e material.

Então queremos que o trabalho seja feito em melhores condições de rendimento e vamos reduzir a verba para a matéria prima, que há-de ser trabalhada por um pessoal fixo?

Não se compreende.

Mas há mais. Aquilo a que chamamos receita da Imprensa Nacional não é afinal mais do que um conjunto de verbas que saem do Ministério das Finanças para aquele estabelecimento industrial, para depois saírem dele para aquele Ministério.

Não é receita especial.

Para que se consigna no Orçamento do Estado uma receita destinada á Imprensa Nacional?

E para que os departamentos do mesmo Estado que a ela obrigatoriamente recorrem tenham verba para lhe pagarem.

Se eu pedir à Imprensa Nacional mais trabalho do que no respectivo orçamento estiver consignado como receita não poderá aquela Imprensa receber o que lhe é devido pelo que produz e que seria o equilíbrio do que gasta.

Então não há nem deixa de haver déficit.