Diário doa Sessões do Congresso

caso demais a mais interpretado no Congresso em 1915, interpretação que produziu os seus efeitos. Independentemente desse caso, quaudo levantada pelo ilustre Deputado Sr. Morais Carvalho uma questão que fundamentalmeute uos podia levar, se fosso legítimo, a uina nova -interpretação, esta mesma legislatura, isto é, os actuais Deputados, rejeitou essa moção, porque o caso estas a interpretado.

Causaram-nos com a repetição do argumentos ; depois dos que foram brilhantemente aduzidos nesta casa do Congresso e principalmente depois do discurso do Sr. Eocha Saraiva pareco-me absolutamente estéril, repito, sem vantagem nem proveito para quem quor que seja.

O que se discuto fundamentalmente? A data da prorrogação.

Sr. Presidente: parece que estamos esquecidos de questões fundamentais que esta Camará tem de resolver fatalmente.

(>Pois, então, esta Camará não quere continuar as suas sessões para discutir questões pendentes, como sejam o fundo do maneio, o pioblema dos lós foros e a quoslão das estradas, que têm sido um instrumento de combate nas mãos dos inimigos da República?

^Depois dessa grande campanha contra os monopólios, queremos acaso ir votar de afogadilho uma questão desta natureza?

,iOnde estava a moralidade do regime republicano?

Tinham o direito todos de nos acusar de não olharmos para a vida nacional.

Vamos deixar aos que virão depois de nós este regime dos duodécimos?

Duas -vezes, daquelas cadeiras, eu pus a questão de confiança relativamente à votação dos orçamentos.

É preciso que estes se votem de forma, qne o Senado tonha tempo de os estudar e de não ser uma simples chancela. Uma prorrogação pois tem de atender a esta circunstância.

Não faço a injustiça de julgar quo o Sr. Presidente do Ministério faça questão política deste assunto. S. Ex." é uni homem sereno, inteligente, que tem dado à vida da Nação o melhor do seu esforço.

Que diz ele? A fixação do prazo não ó com o Governo.

A data da sua fixação devo aproximar-se do momento em que terininr o mandato.

Nós não queremos dar à Nação o espectáculo úuico do uma prorrogação para vantagem do quem quer que seja.

Evidentemente que é o Poder Executivo quem maica o dia para as eleições, mas no momento em que estamos, no momento em que se tem pretendido perturbar a vida nacional, eu pregunto aos homens que se sentam naquelas cadeiras, a quem nós apoiamos com toda a sinceridade, se não tom que ouvir as necessárias entidades e os organismos indispensáveis para que as eleições sejam feitas com aqnola correcção que ó própria do regime republicano, e emfim proceder àquelas investigações necessárias sobre tudo quanto representa um valor republicano. E então coonestemos 'toda a nossa actividade,* falemos claro e envidemos os nossos esforços paia que essa obra seja digna de nós. Faça-se isso com o consenso de todos aqueles que tom o direito de intervir na vida do regime por- • que até com ôsse nosso procedimento traremos mais gente para o regime.

Termino, mandando para a Mesa a seguinte proposta:

Proposta

Proponho quo a actual sessão legislativa seja prorrogada até 31 de Maio, com a faculdade de ir até 15 de Junho.— António Maria da Silia.

O orador não reviu.

Lida na Mesa a proposta, foi admitida.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):— Sr. Presidente: como tive já ensejo de dizer mima sessão da Cftmara dos Deputados em quo se discutiu o assunto relativo à duração do mandanto do actual Congresso da República, o Govêr-,^no não quere de maneira nenhuma apresentar idoas sobre esse assunto, ou o sen modo de ver, porque, tratando-se de uma interpretação dos textos constitucionais, apenas ao Poder Legislativo compete à sua interpretação, o que não quere dizer que os membros do Govêrnp, que são parlamentares, se não reservem o direito de, ein ocasião própria, dizer qual é o seu modo de ver e qual a sua opinião.