4 Diário das Sessões do Senado

Leu-se outro projecto de lei apresentado pelo mesmo Sr. para ser contraído um empréstimo.

Admitido.

O Sr. Presidente: — Vou abrir a inscrição para antes da ordem do dia. Pausa.

O Sr. Presidente lê os nomes dos Srs. Senadores inscritos.

Levantam-se protestos sôbre a inscrição.

O Sr. Machado dos Santos: — Sr. Presidente, no Suplemento ao Diário do Govêrno, 2.ª série, de 4 de Dezembro, vejo um decreto da Presidência da República, concebido nos seguintes termos:

Leu.

Eu desejava saber, Sr. Presidente, e para isto é que eu chamava a atenção da Câmara, se aquele artigo da Constituição que diz que os diplomas, para terem validade, devem, não só ser assinados pelo Presidente da República, mas tambêm referendados pelos Ministros, está ou não em vigor. Não me parece, Sr. Presidente, que a Constituição fôsse revogada, por ter sido apenas modificada em alguns pontos pela lei eleitoral.

A lei eleitoral diz que S. Exa. nomeia livremente os seus Ministros ou Secretários de Estado, mas não diz que dispensa o referendum dum Ministro, pelo menos. para terem validade os diplomas emanados da Presidência da República.

Nós continuamos em sistema representativo. Os Ministros é que assumem as responsabilidades perante o Parlamento e não o chefe do Estado.

Como vejo êste documento assinado apenas pelo Sr. Sidónio Pais, chamo a atenção da Câmara para êle, porque como sintonia e reputo-o de extrema gravidade.

Afora isto eu não vejo neste decreto que o Secretário de Estado de Marinha fôsse apenas incumbido do expediente da Secretaria de Estado dos Estrangeiros. Foi exonerado o Sr. Dr. Egas Moniz? Se foi, o que é que originou a crise? Se não o foi quem é que responde perante o Parlamento pelos assuntos que respeitem á pasta dos Estrangeiros? E o Sr. Egas Moniz que foi substituído mas não foi exonerado? E o Sr. Canto e Castro que foi nomeado, não para tratar do expediente mas para gerir interinamente a pasta? ou são os dois comulativamente?

Desejava saber, mas não vejo representado o Poder Executivo para obter resposta, na qualidade de quê é que o Sr. Dr. Egas Moniz, roeu ilustre amigo e parlamentar distinto, foi ao estrangeiro, e o que foi lá fazer.

Ouvi falar vagamente que S. Exa. ia tratar da conferência preliminar da paz como representante do Portugal.

É verdade?

Desejava tambêm saber se, tendo sido o Parlamento consultado para a comparticipação de Portugal na guerra, não é igualmente agora consultado quando se trata de fazer a paz. Tenciona o Parlamento alheiar-se dum problema, como o da Paz, que é vital para o país?

Eram estas as considerações que eu tinha a fazer neste momento a fim de alijar responsabilidades que, porventura, de futuro ms queiram atribuir.

E estando no uso da palavra, peço licença para enviar para a Mesa três projectos de lei. Se o meu objectivo é conseguir a paz entre os políticos, êsse objectivo estende-se tambêm à paz com o operariado. Desta paz trata um dos projectos. Os outros dois são de carácter puramente económico, pois tratam da regulamentação do jôgo e da estadoalização e municipalização de alguns serviços de utilidade pública.

E tenho dito.

O Sr. Conde de Águeda: — Antes demandar para a Mesa a proposta que há pouco acabei de assinar com mais dez dos meus colegas nesta Câmara, desejo cumprimentar o Sr. Presidente do Senado pela sua eleição, prestando homenagem ao seu saber, carácter e inteligência, não me esquecendo da boa camaradagem que tivemos quando há anos ambos fizemos parte da Câmara dos Deputados.

Rendida esta justa homenagem, vou mandar para a Mesa a seguinte proposta.

Leu.

Não quero, com esta proposta, coarctar o direito e liberdade que tem um Senador de patente superior ou inferior à de um Ministro ou Secretário de Estado de discutir os actos dêsse Ministro ou Secretário de Estado com a maior liberdade de