Sessão de 16 de Dezembro de 1920

regulamentado e esclarecido pelas portarias n.0i 1:29.~> e 1:(;,35,

Requerimento

Requoiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviada cópia da sindicância feita ao general comandante da 5.a Divisão Militar e outros oficiais, a propósito duma missa por aluía dos mortos da guerra, e bem assim cópia dos despachos ministeriais que porventura sobre esse processo hajam recaído.

Para o Ministro da Guerra.

Pareceres

Da Comissão de Administração Pública, sobre o projecto de lei n.° 077, criando uma ns^ernbloa eleitoral no lugar da Manneleira.

Imprimir e distribuir.

Da Comissão de Administração Pública, sobre o projecto de lei n.° 050, criando unia assemblea eleitoral primária na freguesia de Carneira.

Imprimir e distribuir.

Da comissão do faltas, sobre os atestados de doença dos Sr**. Francisco Vicente Ramos, Arnaldo Alberto de Sousa Lobuo, Pedro do Amaral Boto Machado, Pruu-cisco Manuel Dias Pereira Júlio Augnsito Ribeiro da Silva, José Miguel Lamartine Prazeres da Costa; pedidos de licença dos Srs. Vasco Gonçalves Marques e Ni-colau Mesquita.

Aprovados.

Representação

Da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, protestando contra as propostas do finanças em discussão no Parlamento por r.ao serem adaptáveis ao nosso País, reconhecendo também que as receitas do Estado precisam ser aumentadas.

Para o Diário.

Ofícios

Da Câmara dos Deputados, acompanhando as propostas de lei: autorizando o Governo a abrir créditos especiais ato a importância do 50:000.000$, para ince à §qonójm'ca; concedendo à comissão

administrativa do Congresso da República um subsídio de 200.000$, para ocorrer às despesas a roa li/ar com a Conferência Parlamentar Internacional do Comércio.

Aprovada a urgência e dispensa do regimento.

Para a Presidência da República.

Da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei, abrindo um crédito especial de 120.000£ a favor do Ministério do Interior, para despesas com a alimentação dos presos civis indigentes, à ordem das autoridades administrativas.

Aprovado com dispensa das praxes regimentais.

Para a Presidência da República.

Da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei, autorizando o Governo a despender nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921, até a quantia de 58:972.595/j)14, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos.

Afirovado com dispensa das praxes regimentais.

Para a Presidência da República.

O Sr. Herculano Galhardo: — A comissão de finanças acaba de receber, para exame, uma proposta de lei autorizando o Governo a satisfazer dívidas dos Transportas Marítimos do Estado ato a importância de 2:000 contos.

Tendo em atenção as considerações ontem feitas aqui pelo Sr. Ministro do Comércio, proponho que seja consultado o Senado sobre se permite que esta proposta de lei entre imediatamente em discussão, visto a comissão do finanças não ver nis^o inconveniente.

A proposta é l iria na Mesa.

Foram dispensadas as formalidades legais requeridas pelo Sr. Herculano Galhardo para a rrspe< tiva discussão.

É po«ta em discussão, na generalidade (í especialidade, a referida proposta de lei.

É a seguinte:

Proposta de lei n.° 699