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Diário das Sessões do Senado

Transportes até a quantia de 2:000 contos, devendo o respectivo pagamento eloctuar-se pela verba inscrita no >.:apí-tulo 16.° do artigo 39.° do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921.

§ único. O Governo mandará publicar no Diário do Govêrn-^ as concas pagas cora a importância exarada neste artigo, logo após a sua satisfação.

Art. 2.° Fica revogada a legislaç&a em contrário.

Palácio do Congresso da República, em 14 de Dezembro de 1920.

O Sr. Celestino de Almeida: — Devo declarar a V. Ex.a e ao Senado que o Partido Republicano Liberal, votando a urgência e dispensa do Regimento para osta proposta de lei não deixo i, todavia, do se reservar o direito do sobre a doutrina da mesma proposta fazer ligei íssi-mas e brevíssimas considerações que ?e resumem no seguinte facto: ser profundamente lamentável quo propostas d< "ei desta natureza consigam chegar até o Congresso da República, porquanto tal medida se baseia na necessidade de satisfazer dívidas de "repartição ou organismos do Estado de forma a habilitara Km; ré s a dos Transportes Marítimos a satisiazer determinados compromissos.

Isto manifesta, um grande desleixo, um grande abuso dos organismos que fu.icio-nain sob a acção do Estado.

Disse-se na Câmara dos Deputados, a propósito desta proposta de lei, que as dívidas dos Trasportes Marítimos são muito superiores à verba autorizada nesta proposta de lei, estando em sérios embaraços as empresas ou organismos particulares credores dos referidos Transportes se estes não pagarem as suas dívidas!

Que vergonha o chegar-se a umz tal situação!

E a propósito lembro-me de que vi, há algumas semanas, em um jornal da rapl-tal, alusões ao facto de alguns vapores, pertencentes à frota do Estado, não terem tocado em determinados portos, apesar de terem para eles serviço de carga e descarga porque recearam que nesses portos as estações competentes lhes impedissem a saída ou os pusessem debaixo cia acção fiscal, por falta de safsfação do compromissos por parte do Estado,

Essa situação absolutamente condenável é preciso que termine c de vez.

Por este e muitos mais motivos que La\eria a aduzir, mas que não aduzo para. não demorar o Senado nos seus tra-Lflhos, é que os Srs. Senadores do partido liberal votaram a urgência e dispensa do Regimento para este projecto de lei, a fita dr facilitar ao Governo o acudir às necessidades instantes da Empresa dos Transpcrtes Marítimos.

Posto à votação c o projecto aprovado.

O Sr. Herculado Galhardo: — Em vista de o projecto não ter sofrido alterações, requeira a dispensa da última redacção.

O Senado dispensou.

O Sr. Gil de Matos: — Mando para a },íesa dois pareceres sobre os projectos de lei n Oí> 617 e 050.

Era nume da comissão de faltas, mando também para a Mesa seis pareceres relativos a justificação de faltas de vários Srs. Senadores.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Fui informado, pelo colega do Conérciu. de que o Sr. Celorico Palma se tinha referido à nomeação de uma dactilógrafa, realizada no meu Ministério.

Apresso-me a vir a esta Câmara dar a razão do meu procedimento tantas vezes quantas se discutam assuntos da minha pasta e eu seja notificado de que essa r.iscussão vai abrir-se.

Estando nós numa República parlamentar, devD à Câmara explicações sobre todos os meus actos como Ministro, além de que não quero concorrer para que qualquer projecto de lei se discuta sem [ue déb eu teulia conhecimento e à Câmara dê, sobre ele, a minha opinião.

Sobre o caso a que se referiu o Sr. Celorico Palma tenho a dizer o seguinte: