Sessão'de 24 de Fevereiro de 1921

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Terminando, por agora, devo declarar que nem sequer conheço a pessoa do que se trata.

O Sr. Catanho de Meneses: —Por parte da comissão de petições, mando para a Mesa o parecer sobre a proposta de lei n.° 608.

O Sr. Vasco Marques: ~ Mando para a Mjsa um parecer.

O Sr. Lima Alves: — Pedi a palavra para manifestar também o meu modo de ver a respeito da proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Silveira, começando por declarar que ela não merece o meu voto por motivos que tenho por valiosos.

Essa proposta de emenda visa, nada mais, nada menos, do que oferecer uma situação do excepção.

E este o primeiro motivo porque eu voto contra, pois sou contrário a tudo quanto sejam leis de excepção, seja em que sentido esta for.

Mas pior do que isto, é ter a excepção por fim evitar que se possa avaliar da competência técnica de qualquer funcionário. Tenho também isto, Sr. Presidente, como sistema perigoso.

Sr. Presidente: nós estamos quási todos os dias a pugnar pelo sistema mora-lizador, para o recrutamento dos funcionários públicos, do concurso.

Eu não sou daqueles que entendem, 'Sr. Presidente, quo o concurso só tem virtudes e não defeitos. Eeconheço-lhe também vícios, mas entendo, e sei por experiência própria, que o concurso é a melhor forma de seleccionar competên-cias.

Julguei que esta proposta de lei viesse a esta Câmara confirmar os princípios moralizadores do concurso, mas vejo que é exactamente o contrário.

Sr. Presidente : com estes inconvenientes eu noto na aprovação dessa proposta outros que bulem também com a justiça e sobretudo com a justiça relativa, que todos temos de respeitar.

Eu sei, Sr. Presidente, que há funcionários mais ou menos nas condições do Sr. Júlio Maria de Sousa que têm sido obrigados n ir a concursos semelhantes.

Tem-se obrigado a prestar provas de concurso a médicos veterinários e farma-

cêuticos que prestaram também serviços no Corpo Expedicionário Português. Esses já sofreram as agruras do concurso. Pretende-se agora que, em condições semelhantes, a outrem.se dispense concurso. Acho uma injustiça.

'Por estas considerações, Sr. Presidente, e por outras que, porventura, ainda terei de aduzir, eu já me declarei em completa e absoluta oposição à proposta de emenda apresentada pelo Sr. Alberto da Silveira.

Tenho dito.

O Sr. Alberto da Silveira : — Decerto não foi bem compreendida a minha proposta de aditamento.

Não se trata de privilégios, nem de injustiças feitas a quem quer que seja.

Esse indivíduo tom estado a dirigir a Farmácia Central com a competência que lhe têm reconhecido, ^porque não pode continuar a prestar serviços ao Estado?

A situação que se pretende criar a esse indivíduo mio prejudica ninguém.

Fica dentro do quadro mas aparte.

E um prémio que se dá a esse homem pelos serviços que prestou em favor da República.

Não chego a compreender como se têm enviado para as repartições indivíduos que se declaram revolucionários civis, sem se pedir a mais insignificante prova de competência.

Na farmácia desse homem, espiada pela polícia, faziam-se reuniões de republicanos ; ele era o presidente da comissão paroquial de S. José, comissões essas que fizeram a República.

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Admiro como S. Ex.a estudou tam miu-damente esse assunto.

Dir-lhe hei que quando o tenente-coro-nel Pereira da Silva saiu da Farmácia Central, esta devia 90.000$; sob a gerência de Júlio Maria de Sousa, apresenta um saldo de 150.000;?.

£É justo que se atire para o lado com os serviços relevantes desse homem?

Pregunte-se a todos que têm já cabelos brancos, se estão em estado de fazer um concurso.

Creio bem que não.