Sessão de 16 de Março de 1921

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Sr. Presidente: não podia haver, nem houve da minha parte, nem dos meus amigos políticos o mais insignificante propósito de opor dificuldades ou embaraços à discussão e votação desta proposta de lei, pelo que me declarei bem franca e claramente com vontade iniludível de cooperar para a sua imediata aprovação.

Sr. Presidente: não era um precedente que se ia estabelecer nesta casa do Parlamento, pois mais duina vez nesta Câmara se têm dado pareceres passado meia hora da do dia seguinte, para entrar depois em discussão projectos de lei de grande urgência e importância.

Sr. Presidente: disse-se aqui que o conhecimento que a comissão de finanças poderia tirar do assunto de aqui a meia hora ou até amanhã é o mesmo que agora tem, por isso que não haveria neste espaço de tempo ocasião suficiente para o estudar; sendo certo que todos já o conhecem pelo que foi aprovado na Câmara dos Deputados.

. Não posso estar de acordo com essa maneira de pensar, por isso, que se eu tenho um pouco mais de conhecimento da proposta apresentada na Câmara dos Deputados, e das emendas que ela sofreu na mesma Câmara, e que fazem parte integrante deste diploma, nom todo^ os Srs. Senadores que fazem parte da comissão de finanças terão dela o mesmo conhecimento ou a mesma opinião a respeito das suas disposições.

Além disso poderá haver pontos em que nem todos os membros da comissão de finanças estejam de completo acordo o que pela discussão que se travasse poderiam talvez ficar melhor esclarecidos, tanto mais que sendo eleitos para estes cargos se subentende polo menos que todos têm pontos de vista mais ou menos similares, orientações aproximadas das dos seus mandantes, nos assuntos especialmente destinados a serem apreciados pela mesma comissão; facto este digno de ser tomado em apreço, quando circunstâncias emergentes do grande urgência, obstam à execução rigorosa e perfeito acatamento das previdentes e salutares prescrições regimentais, a atender na apreciação de quaisquer assuntos que vêm ao Senado, qualquer que seja a sua importância.

Por isso, não era inútil que essa comissão, que é delegada do Senado, repito, e deve representar a orientação geral e tendências das suas opiniões, se ocupasse do assunto, tanto mais que isso não representava prejuízo algum para a rápida apreciação e aprovação da proposta de lei.

Já depois de estar nesta sala, eu reconheci, Sr. Presidente, que se poderia prescindir da introdução na referida proposta de lei de uma emenda, destinada a melhor defender os interesses da província de Angola e do Estado, que antes se me havia afigurado absolutamente indispensável.

Há ainda algo mais a observar, Sr. Presidente.

Quando mesmo o parecer só viesse amanhã, no princípio da sua sessão e antes da ordem do dia, o Senado poderia resolver o assunto imediatamente e assim em nada ficava prejudicado o andamento rápido e a aprovação da proposta de lei, porque qualquer emenda a introduzir seria, muito provavelmente, insignificante e apenas esclarecedora para que a doutrina não pudesse ser interpretada por mais de um modo.

Que inconveniente haveria se às 5 horas da tarde se n unisse o Congresso ?

Eu era obrigado' a fazer estas declarações na apreciação da general;dade da proposta. Passou-me, porém, despercebida a opostura em discussão da generalidade, e por isso as fiz agora a propósito da discussão do artigo 1.°, que é de sua índole de verdadeira generalidade.

Eespeitando muito sinceramente a votação, pelo Senado, da dispensa do Regimento, não posso porém deixar de observar que ela foi, pelo menos, precipitada.

E terminarei dizendo, Sr. Presidente, que estou de acordo com o artigo 1.°

O Sr. Oliveira Santos: — Toda a gente sabe que a província de Angola precisa bastante de se desenvolver.

A redacção do projecto foi feita por um correligionário de Sr. Celestino de Almeida, e esse projecto tem sido inserto nos jornais.. .