Diário das Sessões do Senado

essa resolução seja superiormente apro-

Por consequência, a concessão tem uma certa concicionalidade. além do seu carácter provisório.

Como a resolução não está ainda superiormente aprovada, estou convencido de que não deve existir perigo de qualquer reclamação.

Eu, Sr. Presidente, sou renitente em produzir nesta Câmara a palavra «recla-

Tendo essa palavra ferido desagradà-velinente os ouvidos dalguns Sr s. Senadores, a ponto de se chegar ao protesto, e às frases indignadas, devo declarar que essas frases • têm para mim muito valor por serem muito apreciáveis os Srs. Senadores que as proferiram, mas não têm mais valor algum.

Não sei desde quando seja proibido, a qualquer indivíduo nacional, ou estrangeiro, fazer reclamações e não sei desde quando qualquer Ministro não tenha o dever e até a obrigação de receber reclamações, desde que sejam fundamentadas e apresentadas em termos convenientes.

Afirmou-se aqui que não haveria um só Ministro da República cue aceitasse as reclamações. Pois eu devo dizer ao Senado que, pelo menos, haveria uni, que seria eu, se fosse Ministro.

O Sr. Herculano Galhardos — O qu9 QU disse foi que, no caso especial em discussão, não -a veria Ministro da República que devesse aceitar reclamações.

O Orador: — Continuo a afirmar que, rne^mo no caso especial, não estando o meu espírito suficientemente esclarecido, não podia admitir que se negasse qualquer Ministro a aceitar reclc.mac.oes.

O Sr. Ministro da Marinha dou-me absoluta razão quando trouxe ao Senado os documentos que esclarecem o assunto.

Dê-me V. Ex.a, Sr. Presidente, licenga para expor um facto contemporâneo.

Houve cm Ministro da Agricultura que, logo no cia imediato ao de tomar posse, foi procurado por pessoas que tinham contratos com o Estado, pessoas que lho foram apresentadas pelo director geral do extinto Ministério dos 'vbastocnnentos, e por um antigo chefe de gabinete de ]\li-nistro.

Esse fornecedor do Estado tinha reclamações pendentes, e apresentou a esse Ministro um dilema: ou o Estado perdia 1:000.000$, ou rescindia o contrato, dando-lhe uma indemnização de 400.000$ e a faculdade de explorar por sua conta certas cousas, que eram exploradas pelo Estado.

Apresentando-se isso a esse Ministro, com a maior das urgências, ele disse ape-uas que, se se tratava de perder, não havia urgência, porque havia muito tempo para perder, e que, portanto, estudaria o assumo, e que depois daria uma resposta.

Efectivamente estudou o assunto, e viu que malmente havia faltas por parte do Estado, mas verificou também que as havia da parte do fornecedor.

Em vista disso, chamou o fornecedor para entrarem em entendimentos, e disse-lhe que, por parte do Governo, se manteria o contrato, dando-lhe plena execução dentro do prazo marcado.

Estava-se tratando de efectivar esse contrato quando esse Ministro teve um dia feliz da sua vida — deixou as cadeiras do poder. Foi substituído por outro Ministro.

O fornecedor teria procurado esse outro Ministro, e teria talvez feito a mesma exposição, mas o certo é que ele se negou a negociar, negou-se a estudar o assunto, e o resultado foi que poucos dias depois o Estado era condenado nalgumas centenas de contos, porque não quisera efectivar um contrato, que ainda se podia efectivar sem que o Estado perdesse, antes talvez ganhasse.

Ora este prejuízo material para o Estado não se trria dado se ele aceitasse reclamações; o prejuízo moral não é menos para considerar, visto o Estado ser condenado por não manter um contrato, e por não receber reclamações.

O Sr. Pereira Osório (interrompendo):— Mas nesse caso havia um contrato, e na proposta de lei em discussão não há contrato nenhum assinado pelo Governo.

O Orador:—Mas eu não sabia-se havia contrato, ou se havia responsabilida-des. Eram essas exactamente as explicações que eu pedia.