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^Sessão de 20 de Abril de 1921

to ao critério da comissão; esse critério e o de o Estado poder fazer aquelas obras sem se preocupar com a parte financeira do problema, a não ser para acautelar os interesses do Estado.

De resto este .critério já estava no pensamento da Junta Autónoma, visto que ela estava na disposição de pôr a concurso mais tarde, depois de feitas as obras preparatórias, a exploração desse arsenal.

A proposta do Sr. Constâncio de' Oliveira tem todos os inconvenientes que aqui já foram apontados, a não ser que se queira renovar na comissão a discussão aqui havida.

Não vejo pois vantagem na proposta do Sr. Constâncio de Oliveira, e pelo contrário entendo que a moção do Sr. Travassos Valdês concretiza mais directamente a opinião do Senado.

Dou pois a ela a minha completa aprovação.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva):—Sr. Presidente: o Governo está nesta questão em presença de duas propostas: uma do Sr. Travassos Valdôs, que afecta o fundo da questão, isto é, anular o contrato; outra, do Sr. Constâncio de Oliveira, propondo que a comissão de finanças do Senado tome sobre si. o encargo de estudar uma nova proposta, de acordo com o Poder Executivo.

O Governo pôs a questão desde a primeira hora num ponto de vista especial, o qual era a defesa dos "interesses do Estado.

Entendo que é indispensável um arsenal com aquela característica que se tem definido no Senado da Eepública, arsenal onde se faça, não só a construção de unidades navais, mas ainda de instrumentos do progresso.

Simplesmente, Sr. Presidente, encontrou-se já aceita uma fórmula, que é incompatível com os interesses do Estado.

Congraçando todos, mas defendendo os interesses do Estado, que estão acima de todos.

Ou o Sr. Ministro da Marinha apresentará na outra Câmara uma proposta só-bre o assunto, — e S. Ex.a o declarará,

se assim o entender — desde que tenhamos a certeza de que havia o prazo necessário para não sermos surpreendidos por qualquer disposição legal.

O Poder Executivo nada tem que se opor a isso.

& Prefere o Senado adiar o assunto, não indo talvez a proposta fora disso?

V. Ex.as decidirão.

é Que dificuldades terá o Poder Executivo tratando-se dum ponto de vista seu: ligar à construção do Arsenal a sua futura exploração?

A casa concorrente em nada ficará prejudicada, visto que também se afirmou que, havendo concurso, não há nenhum outro concorrente. Se é verdadeira a afirmação, nenhumas dúvidas, portanto, haverá.

Ficaremos, por assim dizer, em circunstâncias de concordância, quer na fórmula do Sr. Constâncio de Oliveira, quer naquela que, porventura, o Sr. Ministro da Marinha apresentará.

E agora mais um minuto, não para desfazer uma afirmação do Sr. Herculano Galhardo, mas para que não passe em julgado que os correios têm um déficit de exploração da importância a que se referiu o ilustre Senador.

No capítulo 19.° do orçamento do Ministério do Comércio, sob a rubrica «Correios e telégrafos», vem uma discriminação, que, por estar mal redigida, eu vou explicá-la à Câmara.

Como todos sabem, quando o Estado teve necessidade de aumentar as subvenções aos seus funcionários viu-se também obrigado a dar esse aumento aos correios e telégrafos. Mas, depois disso, esse aumento foi devidamente regularizado, não dando hoje aqueles serviços prejuízo algum para o Estado.

Ora, eis aí as explicações que eu tinha de prestar ao Senado.

Tenho dito.

O orador não reviu.