Sessão de 20 de Abril de 1921

que comprometessem, tratava-se dum contrato que poderia não ter já toda a efectividade, nem efeitos jurídicos, mas que tinha efeitos morais. E para mim os efeitos materiais são muito, -mas os efeitos juorais são ainda muito mais.

O Sr. Rodrigues Gaspar (interrompendo) : — Estou perfeitamente de acordo; simplesmente, se no caso/ em discussão houvesse algum contrato, era um contrato entre portugueses, em que nenhuma nação tinha de intervir.

O Orador: — Também o facto que acabo de referir se passou entre portugueses. -

Entendo que foi um Governo que deslustrou um pouco o Estado português. Dada, porém, a Mpótese do facto se ter dado, sendo reclamante um estrangeiro, o prejuízo material era o mesmo, mas o prejuízo moral era ainda superior, porquanto não ficava limitado à nossa família, mas sim transpunha as nossas fronteiras.

Ora, eu suponho que nnnca afirmei, que haveria reclamações nacionais, ou estrangeiras, porque eu tanto admitia que as houvesse nacionais, como estrangeiras. E porque eu tenho a compreensão de que a justiça é a mesma, quer seja aplicada a nacionais, quer a estrangeiros, sei que a justiça que condenasse o Estado por reclamações de nacionais era a mesma que condenaria por reclamações feitas por estrangeiros.

Sr. Presidente: V. Ex.a e a Câmara devem ver, pelas minhas palavras, que me sinto já muito mais à vontade para exprimir o meu voto, e por isso resta-me apenas endereçar ao Sr. Ministro da Marinha todos os meus agradecimentos por haver tomado na consideração que mereciam as minhas apreensões, e por vir a esta Câmara trazer os elementos suficientes para elas se desvanecerem com-pletamente.

O orador não reviu.

O Sr. Travassos Valdês : — Sr. Presidente: depois dos discursos que têm sido produzidos nesta Câmara sobre esta proposta de lei, ó minha convicção de que o meu ponto de vista, apresentado na ses-

são de ontem, ó talvez aquele que mais convém aos interesses do pais.

Emiti então a opinião, que mantenho hoje, de que não há razão nenhuma, nem nada que justifique, que o nosso país possua um Arsenal de Marinha administrado pelo Estado, e, no emtento, julgo indispensável que exista um. estabelecimento fabril desse género, cuja exploração seja dada a qualquer companhia nacional ou estrangeira, mediante contrato em que os interêssea do Estado sejam devidamente acautelados.

A proposta de lei que se discute não fala em contratos, e por isso parece-me que se perdeu grande parte do tempo a discutir o assunto — contrato—, quando o que era interessante era fazer a discussão do assunto —empréstimo—, porque é desse, e só desse, que a proposta fala.

Em meu entender, um empréstimo feito nas condições que aqui se estabelecem ó extraordinariamente ruinoso para o nosso país, e a idea que ouvi expor a alguns meus ilustres colegas, de deixar ao Poder Executivo a oportunidade de realizar o empréstimo em condições mais favoráveis, equivale, a meu ver, a relegar esta questão para um futuro que vejo extraordinariamente longínquo, pois não quero crer que por estes tempos mais próximos a situação cambial se modifique sensivelmente. E, porque assim penso, duvido de que haja alguém que assuma a responsabilidade de realizar tal empréstimo.

Nestas condições, entendendo que nada justifica a existência dum arsenal nas condições do actual, e sendo urgente a construção dum outro, susceptível de maior produção e fora da administração do Estado, suponho que o assunto se resolverá com a seguinte moção:

Moção de ordem]

Considerando que a proposta de lei n.° 415, tal camo foi aprovada na Câmara dos Deputados, é praticamente tnútii para o fim que se tem em vista, pela impossibilidade de fazer face aos incomportáveis encargos que dela resultariam ;

Considerando que as condições críticas do Tesouro Público não permitem acudir imediata e cabalmente a todas as obras de fomento de que o país carece;