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Diário das Sessões do Senado

bati este regime das autorizações, combato-o ainda hoje, mas agora tenho de fazer justiça aos outros.

Sabe V. Ex.a que por uma lei se criou o Comissário dos Abastecimentos, por outra lei se organizou o Comissariado, e sabe V. Ex.a e o Senado as faculdades. que nesta lei se deram aos comissários, as mais amplas e absolutas, dizendo-se a todos os momentos, eles decidirão.

No meu pedido de autorização, que evidentemente é uma autorização, mas para limitação de poderes absolutos que eram dados numa lei, em vez de ser uma abdicação do Parlamento, é pelo contrário, uma confissão que o Governo faz que não pode com responsabilidades daquela estrutura.

Como V. Ex.a vê, o que se pede aqui não é por forma nenhuma um pedido do autorização que vá invadir as prerrogativas parlamentares.

Estou agora fazendo o que fizeram os meus antecessores, limitando as largas atribuições que tinham sido conferidas pela lei do comissariado ao próprio comissário.

O Governo reconheceu que se precisava definir quais eram os poderes que o Parlamento lhes devia conferir para pôr em cumprimento a lei do Comissariado dos Abastecimentos.

Portanto, chamou a atenção do Senado para que indicasse o carácter desta autorização, que é de limitação e depois para a situação em que está o Ministro.

Dito isto, está-se a ver como todos os parlamentares têm votado esta lei. Todos a têm julgado necessária, e foi demonstrado que dentro do actual regime o Ministro da Agricultura não podia cumprir a lei sem esta autorização.

Dito isto, tenho o direito de me voltar para os que impugnavam esta proposta, preguntando se ainda depois destas explicações acham que é possível duvidar da obrigação que lhes incorre de votar esta proposta;, e entre os impugnadores volto--me para o aieu antigo amigo e companheiro de campanhas, o Sr. Celestino de Almeida.

Quando o Governo aqui se apresentou encontrou contra o Governo, o Sr. Celestino de Almeida.

Tive surpresa porque me parecia que o momento não era para lutas, e disse que embora ele quisesse lutar, não encontra-

ria cora quem, porque achava que a luta não seria travada.

Agora o Sr. Ceies tino de Almeida, volta inflamado a levantar a mesma questão política, e eu repito o que então disse.

«j.Cora quem é que S. Ex.'a luta? Comigo não.

«jCom quem quere lutar então?

(T Com o seu partido que votou na Câmara dos Senhores Deputados esta autorização ?

Parece-me que houve no meu querido amigo flama guerreira de mais.

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Mo é.

E como há uma tendência deplorável no país para as lutas, não podia deixar de frisar que o momento não era. azado para tal, se se tratasse de pessoa que não tivesse perante o país responsabilidades como S. Ex.a pela sua elevada posição a dentro da Eepública.

Não podemos estar a terçar armas a propósito de tudo.

Basta que já lá fora haja quem havendo que apoiar a República fomente dilacerações como se não fosse necessário dar toda a estabilidade à vida republicana a começar pela estabilidade ministerial.

Esta estabilidade ministerial não é a do homens é a da vida política e administrativa da Nação.

Podemos estar certos do que o Governo fará por resolver o problema dos abastecimentos.,

ó Qual é a questão que temos diante de nós, neste momento?

Este regime de restrições podia ser, até certo ponto, um regime que não atacasse essencialmente a liberdade de comércio; durante a guerra, está claro,, todos os meios eram necessários, mas acabada a guerra, numa situação deficitária como a nossa, para evitar as especulações o que naturalmente se deveria ter feito, eu disse-o aqui, como Senador foi sempre essa a minha opinião, era o Estado intervir com os seus armazéns reguladores, intervindo também as câmaras municipais. Foi isto o que eu disse e algumas câmaras o fizeram em 1915, .1916 e 1917 e deu um exemplo notável a Câmara do Porto.