Sessão de 27 de Abril de 1921

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Parece-me, que ontem frisei bem este ponto dizendo que, aprovando-se a proposta de lei em discussão, nela se encontraria redacção que permita, quer ampliar, quer restringir a liberdade de comércio, afirmando também que confiava no Governo e em particular no Sr. Ministro da Agricultura, para apreciarem dessa oportunidade. Por consequência, repito, sou muito pela liberdade de comércio, mas não incondicionalmente.

Ela deve vir só quando se julgar oportuna.

Em referência às palavras, que me pareceram magoadas, do nosso estimado colega Sr. Celestino de Almeida, eu devo dizer a S. Ex.a que por forma alguma deveria ter visto nas minhas considerações qualquer fundamento para mágoa. Limitei-me apenas a salientar a circunstância de que S. Ex.a, eu e outros membros da comissão havíamos feito notar ao Senado que a aprovação dessa proposta de lei seria um acto de coerência. S. Ex.a deveria pois, tirar apenas a ilação, a dedução que a lógica mandava que se tirasse. Nada, absolutamente, que a meu ver, possa ser considerado de menos deferência para o ilustre Senador.

Mas, se por ventura S. Ex.a, depois destas palavras, julgar ainda necessário que eu faça a afirmação da muita consideração que por S. Ex.a tenho, eu não terei a menor dúvida em o fazer.

Eu folgo' em ter ouvido hoje um novo discurso de S. Ex,a, o qual poderá servir de base para a minha desculpa.

Foi S. Ex.a o primeiro que disse que possivelmente ontem não haveria sido suficientemente claro na sua exposição.

Foi S. Ex.a que quis hoje repor nos devidos termos a sua situação.

Eu ontem não afirmei, nem o podia fazer, que esta questão fosse uma questão fechada para os Senadores Liberais; limitei-me a frisar a circunstância de certos Senadores Liberais se terem já manifestado a favor da aprovação desta proposta.

Folgo, repito, em ver hoje o assunto completamente esclarecido e em reconhecer que não é um assunto fechado dentro daquele partido.

Qualquer referência que da minha parte tivesse havido a esse partido, nada envolvia de desprimorosa para ele.

Suponho que todos nós, de qualquer partido, temos a obrigação de não intervir na vida íntima dos outros partidos; mas também temos o direito de apreciar os seus actos .e atitudes dentro do Parlamento, para os discutir e apreciar, tendo apenas em vista os interesses da Nação, Pertence este direito a qualquer Senador, a qualquer partido.

Kepito, Sr. Presidente, não sei se estas explicações serão as suficientes. Mas, como a minha consideração pelo Sr. Celestino de Almeida é muita, eu ofereço todas as que S. Ex.a tiver por bastantes.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura

(Bernardino Machado): — Sr. Presidente: depois do discurso sobre este assunto que o Sr. relator da comissão pronunciou, — e o nosso ilustre colega tem uma autoridade incontestável—eu não precisava já de usar da palavra. S. Ex.a disse o que era necessário dizer para justificar plenamente a presente proposta de lei. Mas não há que considerar somente a sua voz de autorizado parlamentar, de agrónomo que merece a consideração de todos e de funcionário superior distintíssimo. O Parlamento votou sucessivamente esta autorização— O Parlamento.

Na outra Câmara, as antigos Ministros da Agricultura Srs. Jorge Nunes, João Luís Ricardo, António G r anjo e João Gonçalves, unanimemente sustentaram esta proposta de autorização. Se mais Ministros houvesse, mais votos teria a proposta.

Venho para esta Câmara. Encontro cá um ilustre membro do professorado agrícola português e único Ministro da Agri-Wltura, e tenho o seu voto. Parlamento e Poder Executivo unanimemente se apreendem da necessidade desta autorização.

Eu mesmo constituí uma comissão-.

Eu combati sempre as autorizações.