Sessão de 27 de Abril de 1921

17

Não! Não se compreende.

Pelo que acabo de expor e por muitos outros factos conhecidos, principalmente respeitantes a fornecimentos de trigos, tenho a opinião, há muito arreigada, de que só o comércio livre, absolutamente livre, ou todo. absolutamente todo, tabelado, tendo, em qualquer dos casos, o Estado como concorrente e até como assambarcador, se atenuará a horrível crise que nos martiriza, sendo absolutamente necessário e urgente meter na .ordem os repugnantes harpagões do comércio.

Dou, por isso. o meu voto a esta proposta de lei, confiando no talento, saber, energia e patriotismo do ilustre Presidente do Ministério, crendo sinceramente que S. Ex.a vai iniciar uma obra de grande utilidade. Disse. (Apoiados).

O Sr. Jacinto Nunes:—Depois destas revelações, deste discurso, não há o direito de conservar o comissariado dos abastecimentos.

O Sr. Constâncio de Oliveira:—As palavras do Sr. relator da comissão de subsis-tências obrigaram-me a pedir a palavra.

Fui o primeiro Senador que disse que me parecia que este decreto divergia dos anteriores, mas, logo que o Sr. relator, por quem tenho a máxima consideração e estima, me afirmou que era idêntico, aceitei como boa a afirmação feita.

O Sr. Lima Alves fez a apologia do regime do comércio livre e, concomitan-temente, a censura do regime do tabelamento; e eu, como já ontem declarei, ern absoluto, não sou nem por um nem por outro regime porque nem um nem outro podem satisfazer completam ente.

Em princípio sou pelo comércio livre, mas, na situação actual, a liberdade de comércio precisa de ser rodeada de muitas cautelas, como seja a intervenção do Governo quando haja excessos da parte do comércio, como seja o estabelecimento de armazéns reguladores, como seja a organização de cooperativas e como seja o auxilio dos próprios consumidores, por meio de ligas, tal como se fez na América do Norte.

Antes e nos primeiros anos da guerra, vivíamos no regime da liberdade de co-jnércio.

Os que defendem a liberdade do comércio parece que já se esqueceram dos assaltos aos estabelecimentos. *

Há mais. <_0 que='que' de='de' negociante='negociante' bolacha.='bolacha.' explorar='explorar' queijo.='queijo.' perde='perde' imediatamente='imediatamente' do='do' depare='depare' consumidor.='consumidor.' se='se' para='para' preço='preço' sucedido='sucedido' não='não' ensejo='ensejo' pão='pão' tem='tem' a='a' azeite='azeite' subir='subir' banha.='banha.' lhe='lhe' sobe='sobe' qualquer='qualquer' quando='quando' o='o' p='p' falta='falta' há='há' manteiga='manteiga' da='da'>

O Sr. Jacinto Nunes: — Os consumidores que façam greve. ..

O Orador: — Lá fora assim se tem feito. E para alguns géneros se devia também cá ter feito o mesmo. -

Para tal fim organizaram-se na América do Norte diversas ligas de consumidores, uma das quais foi a do remendo.

Toda a gente se apresentava com fatos remendados, para que as fábricas de lanifícios acabassem com aquele espírito de ganância que tinham tido até ali.

Portanto, se o regime de tabelamento tem os seus inconvenientes, e que os tem, fazendo desaparecer os géneros e dando logar às bichas, o regime de comércio livre também os tem e não são menores.

Portanto, não se pode nem deve preconizar como de absoluta vantagem, qualquer dos regimes.

Sr. Presidente: pela proposta de lei em discussão o Poder Executivo pede ao Poder Legislativo autorização para resolver os assuntos de subsistência que careçam.

E certo que análogas autorizações têm sido concedidas ao Poder Executivo por esta casa do Parlamento, mas sempre com certo escrúpulo, escrúpulo que tem sido sempre manifestado pelo Sr. Presidente do Ministério, quando na sua cadeira do Senador.