Sessão de 8 de Janeiro de 1924

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estou aqui dentro dum legítimo direito, tenho defendido sempre a lei e agora sinto-me esmagado por uma deliberação da -Câmara; para mim o protesto é sempre justo quando se tom razão para se protestar, e é sob este ponto de vista que eu quero que V. Ex.a oncare esta questão.

Aqui dentro não há ninguém que não esteja a meu lado.

V. Ex.a o que devia era mandar essa proposta à Secção para ela apreciar se esse aumento de 5 por cento era ou não exagerado ; o Sr. relator não tem elementos para saber se é elevada ou não.

Estou convencido que se a Secção quisesse trabalhar ela teria pedido elementos à Câmara do Funchal para saber qual a importância que se devia cobrar.

Não se legisla assim, de ânimo leve; um homem quer seja bom operador, quer seja bom químico ou homem de gabinete que, dentro dos elementos que lhe fornece a sciência, forma o seu juízo e habilita-•se a, resolver com conhecimento'de causa.

Estou convencido que perco as minhas palavras, mas ao menos cumpro um dever. Sempre que no exercício de qualquer função nós temos o direito e força somos invencíveis.

Ora. a Câmara coerente naturalmente com o seu procedimento vai votar o artigo tal qual ele se acha redigido, mas também eu lhe peço, se é possível, que sus-tenha um pouco o seu juízo e que aguarde que venha ao Senado pelo menos o Sr. Ministro das Finanças para dar o seu parecer sobre este assunto, e seria também bom que pudesse comparecer o Sr. Ministro do Interior, de cuja pasta dependem qual deve ser essa porcentagem ?

Se alguém só levantasse e viesse dizer qual a percentagem que se cobra, fornecendo outros elementos também, poder-•se-ia dizer que a taxa não era exagerada.

Eu não duvidaria da palavra do colega Q faria prova plena na questão. Mas os serviços do incêndios?

Não vamos pois, proceder de-olhos fechados, simplesmente acudindo a unia situação, mas sem moldes para condicionar a nossa decisão.

£ E justo autorizar a Câmara Mnniopal a lançar uma determinada percentagem?

Aceito já isso.

Mas como nenhum colega está habilitado a vir fornecer elementos de informação, eu permito-me fazer este requerimento :

— Requeiro que se suste a discussão do projecto até que esteja presente qualquer membro do Governo para emitir a sua opinião.

Posto à voiacão o requerimento do Sr. Jaoquim Crisóstomo, foi aprovado.

O Sr. Presidente : — Todos os outros projectos que havia para discutir, requerem a presença dos respeciivos Srs. Ministros.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à discussão o parecer ;la Secção respectiva, relativo à proposta n.° 10T-A.

A Câmara dos Deputados rejeitou a artigo 2.° A Secção aprovou essa rejeição.

Vai ler se o artigo 2.°:

Leu-se,

Em seguida foi aprovado sem discussão o parecer da Secção.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão ó amanhã, à hora regimental, contando a ordem do dia da eleição dum Vice-Presi-dente de Senado e dos projectos que es-íayam dados para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram *6 horas e 50 minutos.