Sessão de 23 de Janeiro de 1924

Foi criado um tribunal dos lucros ilícitos, que caiu vergonhosamente, pela sua nula acção.

No programa ministerial apenas há um problema posto em evidência; é o problema financeiro. Quere dizer que o Governo faz na sua vida administrativa a compressão de despesas.

Não sei se isso será um programa de inteligente política, porque a compressão das despesas deve ser um dos actos do Governo, mas não o único.

O Governo, pela voz autorizada do ilustre Presidente do Ministério, declarou que estava resolvido a enfrentar o problema financeiro, custe o que custar.

Mas, Sr. Presidente, nós não temos um único problema isolado a resolver; nós temos uns poucos, e por isso precisamos adoptar medidas em conjunto, e não isoladas, que podiam trazer graves comse-qúôncias para o país.

Eu, que aprovo a compressão de despesas, a supressão de lugares inúteis, a reforma de serviços mal organizados, também queria ver o Governo, pela pasta da Agricultura e do Comércio, apresentar um conjunto de medidas que quando não solucionasse o problema das subsistên-cias, pelo menos o atenuasse um pouco.

Vou referir-me a um outro assunto. A vida, como se está vendo, agrava-se a todo o momento e em todas as suas manifestações, sem que os poderes constituídos intervenham duma forma eficaz.

Há dias censurei a atitude duma comissão delegada da câmara municipal, que tinha a missão de regular os contratos entre a câmara e a Companhia dos Eléctricos.

Folgo de ver que as minhas palavras não foram pronunciadas em vão, porque tiveram eco no senado municipal, e aí foram citadas como elemento e argumento para que o tal pretenso acordo, que devia ser transformado num 'contrato entre a câmara e a Companhia, não fosse por diante.

Felizmente a câmara pensou e reflectiu a tempo para não dar esse passo pernicioso aos interesses da população de Lis-boa.

Resolveu a câmara que ficassem -dó pé os contratos vigentes até 30 de Junho do corrente ano, declarando ao mesmo .tem-

po que se a Companhia se mantivesse intransigente no seu ponto de vista ela recorreria aos tribunais, e, se pudesse, entregaria o serviço a outra empresa.

Ê claro que as tarifas e as taxas ficam na mesma; mas os passes foram aumentados considoràvolmônte, custando semestralmente 550$, quando custavam 320$. E um aumento que vem colocar em grandes dificuldades a parte laboriosa e activa da população que reside nos arredores da capital.

Permito-me felicitar o senado municipal, embora com isso nada tenha esta Câmara, pela forma sensata e honesta como procedeu.

E, a propósito, permito-me lembrar, ao Sr. Ministro do Comércio, por não se achar presente o Sr. Ministro das Finanças, para um débito dessa Companhia ao Estado.

Estamos num período de tempo em que a arrecadação das receitas tem de ser real e não aparente.

Ora a Companhia deve ao Estado 4:500 contos, provenientes de sele. A Companhia já foi multada por um fiscal do selo ; verificou-se que os contratos não estavam selados. Mas como em Portugal—triste é dizê-lo! — ainda não foi possível apanhar nm centavo às companhias e empresas, daí resulta que o Estado fica sempre prejudicado, como sucedeu em tempos com a moagem, que devia entrar nos cofres públicos com uma quantia muitíssimo grande, mas que para não pagar até se arranjou uma lei especial, e como a lei penal não tem efeito retroactivo nunca pagou . . .

O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo):— Em reforço das palavras de V. Ex.a, posso dizer que a Companhia dos Tabacos; que primeiramente, não pagou imposto de transacção, nem de aplicação de capitais, agora, depois de eu aqui ter feito a respectiva reclamação, já inscreveu a quantia que lhe é atribuída. Quere dizer, essa Companhia j á reconheceu a obrigação do pagamento. De modo que de alguma cousa serve reclamar.