Diário 'das Sessões do. Senado

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente : na ultima reunião do Congresso apurou-se que um projecto de lei respeitante ao sôlor e que tinha ido do Senado para a Câmara dos Deputados, continha duas inexactidões, sendo essa responsabilidade atribuída aos empregados da Secretaria do Senado e sendo eles mais ou menos acusados de pouco cuidadosos na redacção do projecto que foi para a Câmara dos Deputados.

Ora, nunca na minha vida e a atribuí a outrem responsabilidades que só a mira pertencessem.

Como havia a maior urgência em que esse projecto fosse enviado para a Câmara dos Debutados, eu assumi o encargo de fazer a última redacção e assim preparei o projecto que foi enviado para a outra Câmara.

A comissuo confiou e assinou a última redacção.

Deste modo, por descuido meu e peia precipitação com que fiz a redacção, o projecto levou para a Câmara dos Deputados duas inexactidões, uma da Secretaria, a menos importante, e outra, a mais importante, minha e que dizia respeito a dois parágrafos que tinham sido votados no Senado e que foram considerados como. rejeitados quando foram para a Câmara dos Deputados.

Tinha, Sr. Presidente, o dever de fazer esta declaração, pela qual se fica sabendo que os empregados da Secretaria são -muito cuidadosos e que o facto em si só quere dizer que eu não tenho habilidade nenhuma para fazer parte de uma comissão de redacção.

Vozes: — Não apoiado ! Não apoiado í

, O Orador: — Aproveito a ocasião para dizer que se me afigura que a lei que foi promulgada no dia l do corrente não está tam completa como foi voiada pelas duas casas do Parlamento.

Um dos artigos que foram para o Diário do Governo isentava $05 e aumentava para 1$ a taxa mínima do selo das letras; o artigo fixava a taxa mínima de sôlof mas lá não existia.

Nfto faço reclamações a V. Ex.a porque sei que não pode dar providências sobre o assunto.

Constato simplesmente o facto.

O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: quero protestar publicamente contra o inqualificável abuso praticado pela polícia, atirando há dias sobre os estudantes do Liceu de Camões-

Nn,o vai nisto, Sr. Presidente, a mais leve censura para o comando da mesma polícia.

Sei que à testa de;sta corporação está uma pessoa digna e competente, mas entendo, embora-seja um facto, e já conste, estarem os serviços policiais um tanto melhorados, que os factos passados no Liceu de Camões não podem oem devem passar sem sanção severa, e muito severa, por não se poder admitir, sejam quais forem as imprudências e inconveniências produzidas pela péssima educação da mocidade actual e fossem praticadas pelos rapazes alunos do Liceu de Camões, elas sejam de molde a provocar espadeiradas e a provocar tiros.

Apoiados.

Julgo, Sr.. Presidente — e creio que toda a gente assim julgará — haver aqui manifesto abuso dos agentes policiais, e desejo que o Sr. Presidente do Ministério, como Chefe do Governo, chame a atenção do seu colega da pasta do Interior, para ser feito um inquérito severo e justo, aplicando as sanções severas onde e a quem tiverem de ser aplicadas..

Estamos numa situação em que ninguém se entende.

A desordem tende outra vez a alastrar, os sintomas aparecem dia a dia e por consequência tornam-stí necessárias da parte do Governo providências enérgicas e adequadas para a ordem ser eficazmente mantida.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro dás Finanças (Álvaro de Castro): — Ouvi com a maior atenção as considera^-coes que acaba de fazer o ilustre Senador Sr. Oricl Pena. e em resposta a S. Ex.a devo dizer que o Sr. Ministro do Interior não tomcu as providências que o caso requeria simplesmente porque o Sr. comissário da policia respectivo já as havia tomado.