Sessão de U, 18 e 19 de Março-de 1924

a rectificação que julgava .necessária na lei do selo.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: na última sessão, acerca das atribuições da Comissão de Verificação de Poderes foram estabelecidos princípios que alteraram o que até aí estava estabelecido.

Como consequência dessa orientação nova mando para a Mesa uma proposta de alteração do Regimento.

Esta proposta está assinada por 7 Srs. Senadores.

O Sr. Procópio de Freitas:— Sr. Presidente: vi anteontem uma notícia nos jornais que revoltou o meu espírito.

O assunto .a que essa notícia se refere já foi tratado ontem na Câmara dos Deputados.

Diz essa notícia, que "vinha no Século:

Leu.

E na Imprensa Nova vinha também o seguinte:

Leu.

Sejam 300 ou sejam 500, o que eu não pos&o admitir, de maneira nenhuma é que a família de .Carvalho Araújo esteja sujeita a esmolas, porque a família desse heróico marinheiro tem direito a ser sustentada dignamente.

Carvalho Araújo expôs a sua vida para salvar os passageiros e tripulação do vapor S. Miguel.

A--Nação tem o dever'de sustentar dignamente a família de Carvalho Araújo e só deixar de o fazer quando não tiver dinheiro para mais ninguém.

Se a pensão que o Parlamento autorizou não é suficiente, o Governo tem o dever de propor que seja aumentada.

Desejo, também chamar a atenção do Sr. Ministro .do.Interior para mais dois assuntos.. . . " . • . ,

Um deles é o que diz respeito ao jogo ilícito, que se está desenvolvendo duma forma extraordinária por todo o País.

Um dós lugares onde se joga descaradamente, é no Funchal, na Quinta-Pavão.

Eu concordo, Sr. Presidente, em que no Funchal, que é uma cidade de turismo, haja conveniência na existência do jogo para os interesses da localidade. Mas, se assim é, regulamente-se o jogo nesses lugares de turismo, porque o jogo regula-

mentado é um jogo fiscalizado, que não tem os inconvenientes do jogo nas condições em que agora se pratica, visto que nem todas as pessoas lá poderão ir.

Por consequência eu espero que o Sr. Ministro do Interior tomará as providências necessárias para que o jogo acabe em todo o país. •

O outro assunto para quê desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior, e para o qual o Sr. Oriol Pena também já chamou a sua atenção, é para a forma como a polícia está procedendo.

Na têrça-feira de Entrudo, um amigo meu, indo a atravessar o Largo de Camões, acompanhado de sua esposa, foi agredido- e. preso por um polícia, que se agarrou tam brutalmente ao braço da senhora, que. lhe deixou os dedos marcados. No dia seguinte foi esse meu amigo julgado, .tendo sido absolvido, dizendo o juiz que o absolvia por estar convencido que o polícia tinha exorbitado.

Quando um destes dias o Rossio esteve em estado »de sítio por causa de um conflito que tinha havido entre soldados e polícias da esquadra da Mouraria, também a polícia exorbitou; sei de um capitão, cujo nome não. me recordo, que nessa ocasião foi submetido aos maiores vexames.

Ora eu- entendo que a polícia deve ser respeitada e que se deve impor, mas é necessário que ela proceda com correcção e critério.

No tempo de Sidónio Pais criticou-se que a .polícia andasB3 pelas rua& com a espingarda a tiracolo.

Mas, pelo caminho que as cousas levam, parece-me que para lá vamos..

É preciso que a polícia se saiba fazer-respeitar.

Aproveito ainda a ocasião de estar presente o Sr. Ministro das Finanças para chamar a atenção de S. Ex.a mais. uma vez .para a necessidade que há de liquidar o mais breve possível o assunto da venda dos sanatórios do Funchal.

Já tive ocasião de chamar a atenção dó Sr. Ministro.das Finanças sobre este caso e S. Ex.a disse-me .que 6le ia ser resolvido brevemente. Mas o tempo vai-se passando, os edifícios, vão-se arruinando > e, a continuar-sô assim, passarão a ser. postos à venda por um preço muito mais inferior.