Sessão de 4 e 7 de Abril de 1924

Parecer da comissão de faltas, sobre o pedido de 10 dias de licença do Sr. José Joaquim Fernandes Pontes.

Aprovado.

Parecer da comissão de faltas, justificando as faltas do Sr. Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Aprovado.

Da Câmara dos Deputados, remetendo uma proposta de lei, que autoriza a abertura de um crédito especial de 145.118)526 a favor do Ministério do Interior, para reforço da verba destinada à alimentação dos presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas.

Para a l.a /Secção.

Foram mandados imprimir os projectos de lei n.os 626, 266, 608, 660, 539 e 393.

Da Câmara dos Deputados, comunicando, de harmonia com o artigo 33.° da Constituição, ter rejeitado o artigo 8.° e o § 2.° do artigo 10.° da proposta de lei n.° 651, que melhora os vencimentos da polícia.

Convocando o Congresso para segunda--feira, 7, às 17,30 horas.

Ofício da Câmara Municipal de Alijo, secundando a representação da Câmara Municipal de Baião, que pede a aprovação da proposta de lei sobre estradas da autoria do ex-Ministro do Comércio, Sr. Ant.ónio Fonseca.

Para a Secretaria.

Requerimento

•Requeiro que me seja fornecida uma nota do número de alunos da Escola de Arte de Representar, indicando a frequência por cadeiras.—Ramos da Costa.

Mandou-se expedir.

Telegramas

Dos tesoureiros municipais de Idanha-a--Nova, pedindo para não ser atendida a representação da Câmara Municipal de Miranda do Corvo.

Pará a Secretaria.

Dos tesoureiros municipais de Soure. Para a Secretaria.

Do Presidente da Associação Comercial do Porto, protestando contra o projecto de lei que permite o aumento das rendas de casas.

Para a Secretaria.

Do Sindicato Agrícola de Torres Novas, secundando a representação da Associação de Agricultura sobre regime tributário.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Mendes dos Reis (para um requerimento):— Estão incluídas aã ordem do dia duas propostas de lei de absoluta necessidade. São dois créditos para o Ministério da Guerra. Parece que a sua discussão não levará mais de dois minutos; são os n.os 624 e 625. Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se permite que estas duas propostas entrem imediatamente em discussão.

O Sr. Procópio de Freitas (para um requerimento):— Sr. Presidente: peço a V. Ex.íl que consulte o Senado se permite que, logo a seguir à discussão das propostas de lei para as quais o Sr. Mendes dos Reis pediu que fossem discutidas imediatamente, se discutisse a lei n.° 531 que diz respeito à amnistia.

Posto à votação é aprovado.

O Sr. Dias de Andrade ($)ara um requerimento) : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se permite que, depois de serem discutidas as propostas de lei n.os 624, 625 e 531, se discuta o projecto de lei 'n.° 370, que está incluído na ordem do dia.há mais de duas semanas e se reíere à criação da freguesia das Pedreiras.

É aprovado.

O Sr. Presidente : —Vai ler-se a proposta de lei n.° 624.

Leu-se. • Ê a seguinte:

Proposta de lei n.° 624