Sessão de 30 de Junho de 1924

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para findar o ano económico, e isto não dignifica o regime; mas o pior é que não dignifica a Pátria.

Tern-se discutido tanta cousa, e não se discutiu o Orçamento primeiro que tudo. Já hoje o Adisse n'a sessão do Congresso, e repito. E depois de o Orçamento estar discutido que se entra nos outros debates e se trata doutros assuntos. E o que se faz em toda a parte do mundo; só no nosso país se deixa o Orçamento para a última hora.

O Orçamento é discutido duma maneira atabalhoada, ou então secede pior do que isso: é vir para aqui discutir-se a estas horas uma proposta como a que está em discussão.

Lavrado o meu protesto, eu entendo que é de mau gosto estar aqui agora a fazer fantasias, pois nem sequer sei bem o que se está a discutir. Depois a não aprovação da presente proposta poderia ainda trazer mais sérias condições de vida para tanta e tanta gente.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: poucas palavras também. Não serei eu quem venha fazer oposição sistemática à presente proposta, com o fim de fazer obstrucionismo. Daqui por menos de uma hora estaremos no novo ano económico. Depois... de nada serviria à minoria nacionalista opor-se a uma cousa que tem de ser aprovada.

Em meu nome pessoal, pois, e em nome do meu partido nesta Câmara, aprovo a proposta em discussão, porque não posso deixar de aprová-la. De lamentar é, porém, que sendo o Orçamento apresentado em 15 de Janeiro, como diz o respectivo relatório, venha o próprio Presidente do Ministério dizer que estamos nesta altura com os orçamentos por discutir,

Emquanto se passa o tempo em discussões, algumas vezes estéreis e inúteis, se tivéssemos a noção exacta de que há necessidade de arrumar a casa, deveríamos, em primeiro lugar, tratar dos orçamen-tos^do Estado.

É preciso que p Estado saiba qual é a sua receita e a sua despesa porque sem isso não pode haver ordem na administração pública.

Sr. Presidente: vendo-me na dura ne-

cessidade de aprovar os duodécimos, lavro, contudo, o meu protesto, como o faço, consciente de saber que o Partido Nacionalista nem nesta Câmara nem na outra colaborou para que se- chegasse a este tempo sem ter orçamentos aprovados. Tenho dito. •

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: eu quero apenas frisar, em resposta às ligeiras considerações que acaba de fazer o Sr. Alfredo Portugal, que nós, Senadores, nunca fomos culpados da não votação dos orçamentos em tempo competente.

jcL isto- que eu desejo que fique bem saliente.

• O Sr. Alfredo Portugal (para epplica-ções: — Sr. Presidente: parece-me que fui bem claro no que há pouco afirmei. Não pode ter duas interpretações nem com elas se pode concluir nunca que a responsabilidade cabesse ao Senado; e, se assim fosse, estaria batendo em mim mesmo.

Por consequência, não era necessário vir S. Ex.a o Sr. Júlio Eibeiro em defesa do Senado que eu não ataquei.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: a oposição não foi feliz ao criticar a proposta de lei que está em discussão, e não foi, porque nem sequer se deu ao trabalho de a ler.

Falou-se aqui em lei de meios e, afinal, não se trata disso porque a proposta apenas se refere a dois duodécimos.

Se, porventura, se estivesse a discutir a lei de meios teria S. Ex.a razão em levantar o seu protesto.

Mas não se trata disso e é preciso que S. Ex.a o Sr. Alfredo Portugal, representante nesta Câmara do Partido Nacionalista,'que é o segundo partido organizado da República, saiba que o Parlamento vem sendo mal apreciado lá fora nas associações comerciais e industriais, mercê das afirmações que nas Câmaras se proferem.