Sessão de 30 d,e Junho de 1024

17

momento para me referir a um assunto 4e que já- tratou o Sr. Ribeiro de Melo.

4-ntes, porém, periniía-me V. Ex.a que eu concorde absolutamente com as censuras feitas aqui por se não terein aprovado em tempo oportuno os orçamentos.

Apoiados.

O ponto está em que cada um de nós não. tem o direito de lançar a pedra a qualquer outro, pois que todos- nós somos respansáveis.

Não apoiados.

Vozes : — O Senado não tem culpa de ainda não estarem aprovados os orçamentos. A culpa é da Câmara dos Deputados .

O Orador: — As observações que eu ouvi pondo a coberto o Senado, levarn--me a protestar também. O Senado também tem muitas rcsponsabilidades em que vários projectos de lei não sejam aprovados em tempo oportuno. Nós nem sempre trabalhamos como devemos.

Antes de terminar devo dizer que se os maus exemplos fossem de imitar, para de certo-modo justificar com eles certas atitudes, eu diria que o não serem votados os orçamentos em Portugal não era caso nunca visto, porquanto em países onde a liberdade de crítica é tudo quanto há de mais franco, também os orçamentos do Estado não têm sido discutidos e aprovados.

Duas grandes naçõeá da Europa acabaram ainda há pouco de aprovar duodécimos.

Não são, portanto, os orçamentos que caracterizam a nossa actividade ou a nossa não actividade. São, sim, outros projectos e propostas de lei.

O Sr. Ribeiro de Melo • protestou, e muito bem, e a esse protesto me associo calorosamente, contra a facto de a Associação Comercial, pela primeira vez desde a Repúbliea, ter a ousadia de ameaçar o próprio Chefe do Estado, que representa não apenas uma pessoa, mas as instituições.

Pela minha parte protesto também con-' ftra o que ali se passou, e tenho a certeza de que o primeiro Governo que se formar há-de»proceder de forma a que essa associação seja chamada à ordem e ao cumprimento dos seus deveres.

Perante essas palavras menos correctas que ali se pronunciaram, indo até à ameaça, o Governo que se organizar tem de proceder de forma a que nunca mais a Associação Comercial, que é uma Associação, como tantas outras, de carácter profissional, exceda o que lhe é permitido pelos estatutos, que é só tratar de assuntos propriamente da sua especialidade.

Não se deve permitir que uma associação desta natureza ande a tratar de política, em vez de assuntos que lhe dizem respeito, porque política só se deve tratar no Parlamento e nos centros políticos.

O orador não reviu.

O Sr. Vicente Ramos : — Eu dou o meu voto à proposta em discussão, mas de muito melhor vontade o daria, porém, à proposta inicial, isto é à lei de,meios.

São de opinião que não se podia fazer hoje uma discussão útil, uma discussão proveitosa do Orçamento, por isso que não se criaram as receitas indispensáveis para cobrir as despesas a fazer.

Nestas condições, o melhor que temos a fazer é aprovar agora estes dois duodécimos.

Se se empregar utilmente o tempo que decorre até 15 de Agosto nós poderemos votar as propostas de finanças, a lei do inquilinato e outras propostas importantíssimas cuja aprovação é urgente para que a ordem possa estabelecer-se no espírito do nosso povo, e para que então no ano seguinte, depois de termos receitas, se possa fazer um Orçamento que seja uma verdade, e não um artifício.

Evidentemente que um Orçamento nestas condições não poderá representar a verdade, porque!ningném, neste caso, pode fazer previsões seguras.

Posta à votação a proposta na generalidade, fot aprovada.