Diário das Sessões do Senado

o que há a esse respeito. Tenho empenho nisso e creio que o deseja uma grande parte da Câmara. O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Bnlhão Pato): — Sr. Preside'nte: pedi a palavra para dizer ao. ilustre Senador Sr. Serra e Moura que transmitirei as suas consi-deraçOes ao Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Costa Júnior (para ura requerimento')'.— Sr. Presidente: está sobre a Mesa um projecto vindo da ootra Câmara, relativo à cédula pessoal.

Como-V. Ex.a sabe, no dia 11 termina o prazo e como não' h á-reunião de secção ordinária antes desse dia, peço a V. Ex.a para consultar o Senado se permite que a 2.a secção reúna durante a sessão para se pronunciar sobre ele.

Foi aprovado.

O Sr. Procópio de Freitas: — Antes de iniciar as minhas considerações, peco a V. Ex.a o favor de me informar se o Sr. Ministro do Interior comparece hoje à sessão, conforme o meu pedido feito na última sessão.

O Sr. Presidente: — Suponho que não poderá vir, porque está doente.

O Orador: — Agradeço a informação de V. Ex.a, e faço votos pelas melhoras de S. Ex.a

O assunto que desejava tratar devia ser na presença do Sr. Ministro do Inte-• rior, mas como S. Ex.a não pode comparecer e cão o desejo protelar por mais tempo vou pronunciar-me sobre ele.

A Constituição diz muito claramente as condições em que um cidadão pode ser preso. Todos as conhecem.

Ora, apesar de a Constituição dizer muito expressamente quais as condições em qne um cidadão pode ser privado da liberdade, a verdade é que essa liberdade, neste país, está perfeitamente ;i mercê do arbítrio e do capricho daqueles que, pêlo facto de terem nas suas mãos o Poder, imaginam que podem proceder da forma que muito bem entenderem.

Ora isto é tudo o que há de mais auti--democrático.

Numa democracia não há nada, absolutamente nada, acima da lei, assim como não há nada que deva merecer mais respeito do que a lei, visto que a própria Constituição diz que é licito a qualquer cidadão resistir a tudo o que seja restringir as garantias individuais, quando elas não estejam suspensas.

Infelizmente o que se vê por esse país fora é que um cidadão é preso porque outro se lembra do lançar sobre ele uma suspeita; outros são presos porque houve alguém que se lembro a de faxer à polícia uma falsa denúncia dizendo que esses cidadãos estavam numa casa a conspirar.

Entra a polícia nessa casa, não encontra nenhum delito e, apesar disso, esses cidadãos são presos.

A este respeito chamo a atenção do Senado para uma notícia que sob o titulo «As últimas prisões» um jornal da manhã publicava.

Então um cidadão está sujeito ao arbítrio e ao capricho do Sr. Ferreira do Amaral, do director das polícias do Estado, ou seja de quem íôr?

Então nesta ficção democrática em quo vivemos, pode-sè estar à merco de quem quer que seja, não se respeitando a lei?

£ Podemos acaso continuar snjoitos ao arbítrio e ao capricho?

jE querem que haja ordem neste país!

Isto não pode continuar. Isto não pode ser.

Protesto, Sr. Presidente, contra este procedimento arbitrário que se está dando nesta terra, que se diz dirigida por uma democracia e onde impera única o simplesmente o poder pessoal, procedimento esse que está dando muito maus resultados.

Eu, Sr. Presidente, quando comparecer nesta Câmara o Sr. Ministro do Interior, terei ocasião de expor à Câmara o que se passou nessas últimas prisões, quo os jornais noticiaram e onde o meu nome andou envolvido.