Sessão de 7 de Novembro de 1924

Mas, Sr. Presidente, ainda estou para saber qual será o procedimento do País no dia em que um cidadão cônscio absolutamente das suas garantias individuais reagir e empregar todos os processos contra àqueles que as querem infringir.

j Estão cidadãos presos aproximadamente há 60 dias sem culpa formada!

Isto não pode ser, Sr. Presidente.

j Isto ó tudo quanto há de mais anti--dempcrático, isto é tudo quanto há de mais desumano!

Amanhã, Sr. Presidente, está algum de nós em. nossa casa, com dois • ou três amigos, e lombra-se alguém sem escrúpulos, algum «videirinhop —permitam-me a expressão— de ir dizer à polícia que em casa de V. Ex.a, na minha, em casa de qualquer dos nossos colegas, estamos a conspirar,, a praticar qualquer acto criminoso.

Eu não quero, Sr. Presidente, negar à polícia o direito de investigar; negar ao Governo o direito de se defender.

Mas investigue-se e defendam-se dentro da lei.

Desde que a polícia vá a essa casa e não encontre vestígio absolutamente nenhum, que justifique a denúncia que foi feita, a polícia não tem direito de proceder.

Estão aqui alguns juizes, por certo nenhum aprovará esta maneira de proceder.

É quando alguém,«como o Sr. Dr. Lopes de Oliveira, se lembra de, com a lei na mão, reclamar, diz-se que o seu dever era *em primeiro lugar cumprir, depois reclamar!

Ora isto, Sr. Presidente, ó um princípio absolutamente militarista, e não o princípio duma democracia.

Quere dizer, se um cidadão fosse obrigado a cumprir e depois reclamar, estava servido da sua vida, teria de cumprir todas as arbitrariedades.

Çhama-se a isto democracia?

Nunca. Isto é o poder pessoal, é pior que no tempo de Pina Manique.

Acham-se presos alguns cidadãos aproximadamente há 60 dias sem culpa formada.

Está presente um representante do Governo, nesta casa.

Peço a S. Ex.a o favor de transmitir estas minhas considerações ao Sr. Minis-

tro do Interior e dizer-lhe que eu, e todos os cidadãos conscientes dos seus direitos não estão dispostos a permitir que sobre eles seja cometida a mais pequena arbitrariedade, que infrinja as suas garantias, os seus direitos. E, no dia em que alguém sé lembrar de as infringir, eu e todos aqueles que são conscientes dos seus direitos individuais, servindo-nos da própria Constituição, havemos de defender esses direitos custe o que custar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que o Sr. Presidente do Ministério, como a pâmara sabe, está incomodado de saúde. Está desde manhã sem febre, mas não em condições de poder vir ao Parlamento. Entretanto, está no Palácio do Congresso o Sr. Ministro da Justiça, que talvez alguma cousa possa dizer acerca do assunto.

Por mim, como o assunto não corre pela minha pasta, apenas posso dizer que o Govôrno se não afastou do cumprimento das leis, o que certamente o Sr. Presidente do Ministério facilmente poderá demonstrar.

O orador não reviu.

O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a que consultasse a Câimi-ra sobre se permite que entre em discussão ainda hoje a proposta n.° 619, relativa a aspirantes de finanças. A proposta já teve parecer favorável de todos os lados da Câmara e teve emendas já apreciadas'pela Secção.-

O Sr. Presidente: — Não preciso consultar a Câmara a esse respeito, visto que a proposta a que V. Ex.a se refere está dada para ser discutida na primeira meia hora da ordem do dia.

Pausa.

Leu-se um ofício do juiz de direito da 6.a vara cível pedindo .autorização para o Sr. Lima Alves poder funcionar como perito.

Foi autorizado.

Leu-se na Mesa wn oficio da Direcção Geral das Alfândegas pedindo a comparência do Sr. Silva Barreto.