Diário ãae Sessões do Senado

O Sr- Augusto de Vascc>r.ce!os:—Realmente as explicações do Sr. Herculano Galhardo varreram a sua testada, mas não a da maioria.

O Sr. Herculano Galhardo: —

As Secções têm representação propor-.cional.

Se a maioria não tivesse rejeitado na Secção o artigo 1.°, a proposta teria sido ali voteda tal corno veio da outra Câmara.

O Orador: — O que é facto é que a responsabilidade não nos cabe a nós, minoria; visto que rejeitámos essa proposta.

O Sr. Herculano Galhardo:—Nem eu também disse que a responsabilidade pertencia a V. Ex.as

1 A responsabilidade é de quem não esteve atento na Câmara quando se discutiu essa proposta.

Eu tenho a certeza de que se a Câmara estivesse atenta a proposta não teria sido aprovada tal como foi.

O Orador: — Em todo o caso o que é preciso salientar bem é que a proposta não foi aprovada com os nossos votos.

Mas a questão ó outra.

Em entendo que o Grovêrno nem mesmo fundando-se nessa lei pode t3r atribuições para extinguir qualquer comissão parla-menter.

Por essa lei, o Governo tom atribuições para impedir que se façam despesas por virtude de leis actualmente,votadas. Mas o que o Governo não tem é o direito de extinguir comissões parlamentares de inquérito.

Apoiados.

Isso seria uma monstruosidade., com a qual cê forma alguma podemos concordar, e que não está por forma alguma nem no espírito nem na letra daquela lei.

Eu tenho a certeza de que V. Ex-.a, Sr» Presidente, vai oficiar ao Governo dizendo-lhe que semelhante disposição que acaba de ser publicada no Diário do Governo é considerada por nós como irrita e nula.

Tenho dito..

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas:—Também desejo varrer a minha testada.

Fui um dos Senadores que aqui protestaram contra essa autorização que se deu ao Governo para suspender leis votadas pelo Parlamento, ou não dar cumprimento às deliberações do Poder Legislativo.

Portanto nenhuma responsabilidade me caba nessas autorizações que foram dadas ao Governo.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Afonso de Lemos (para explicações} : — A atitude assumida por mim quando aqui foi presente a proposta de lei de autorizações ao Governo, atitude a que há pouco me referi, foi concretizada numa moção, na qual o Senado não admitia à discussão essa proposta. Essa moção foi, porém, rejeitada.

Lembram-se V. Ex.as também de que eu tive a honra de receber do Sr. Jacinto Nunes uma carta, felicitando-me, por ter tomado essa atitude. O Senado então não só contrariou essa minha atitude mas até não consentiu que ficasse exarado na acta que eu tinha recebido essa prova de consideração do Sr. Jacinto Nunes.

A publicação agora no Diário do Governo do decreto extinguindo a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra é uma consequência legítima das autorizações dadas pelo Parlamento.

Eu, é claro, continuo a manter a minha opinião de sempre e protesto contra o que o Governo acaba de fazer.

O Senado, que tomou então a outra deliberação, que resolva agora o que tem. a fazer. Estarei ao seu lado, desde que a resolução tomada seja coerente com os princípios que. defendi a quando da votação da proposta.'

O orador não reviu,

O Sr. Herculano Galhardo: — Quando o assunto foi discutido pela primeira vez nesta Câmara, recordam-se V. Ex.as que estávamos por assim dizer no fim do último ano económico e que a proposta aprovada pela Secção era para vigorar apenas até ao fim desse ano económico.