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Diário das Sessões do Senado

Onde a declaração ministerial nos deixa absolutamente satisfeitos é na parte respeitante às colónias.

Começa por dizer que a catorze anos de regime ainda não apareceu um plano de administração colonial.

Está certo.

A República só tem feito estragar c que de bom nos legou a monarquia.

Mas perante tal afirmação fica-se julgando que o plano é agora apresentado finalmente por este Governo.

E quando a gente se dispõe a felicitar por tal iniciativa o Sr. José Domingues dos Santos, depara com a resolcção do Sr. Ministro das Colónias, de mandar pedir um relatório a todos os governadores coloniais, sobre o que mais convém à respectiva colónia, para só no fim de tudo isso o Sr. Ministro ficar habilitado a elaborar um plano que deve ser admirável.

Não desdenho da competência de Sr. Carlos de Vasconcelos, mas achava melhor que S. Ex.a não fosse tam modesto e se resolvesse a inserir logo na declaração ministerial o esboço ao menos desse piano que até hoje nenhum dos seus antecessores se lembrou de apresentar.

Assim como está, ó mais um zero a acrescentar aos anteriores.

Sr. Presidente: muito me tenho alongado em considerações sobre a declaração do Governo que está em debate.

Não quero abusar por .mais tempo da magnanimidade da Câmara.

Mas não posso terminar sem me referir a umas palavras da declaração que bastante me impressionaram.

O Governo promete iniciar ura ciclo de desenvolvimento da agricultura e da pó voação na metrópole e no ultramar.

Acho bem, sobretudo a povoação... embora para isso se exijam dos membros do Governo fortes requisitos cae não sei se todos possuem.

Nós já tivemos um rei (Sancho II) que a história cognominou de Povoador.

Agora, em plena República, na um Governo que pretende disputar ss palavras a esse monarca da primeira dinastia.

Nesse mesmo capítulo porém, e para o mesmo efeito, acrescenta o Governo que o Estado reivindicará, pelos convenientes meios jurídicos, áreas importantes de terras,

Reivindicará?

As palavras não são indiferentes em documento de tanta responsabilidade como a declaração ministerial.

Deve-se ser prudente e cauteloso e não é de crer que o Sr. Presidente do Ministério, que é um bacharel formado em direito, desconheça a significação jurídica da palavra reivindicar.

A reivindicação ó em linguagem forense a restituição ao legítimo dono do que por outro lhe foi usurpado.

Mias então estamos em frente duma fórmula colectivista.

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^Não considera a propriedade como um direito subjectivo e individual e considera-a apenas como função social, sendo o proprietário um simples detentor como o afirmou já o Sr. Afonso Costa?

Se assim pensa, .que o diga claramente.

Se niio quere dar essa significação às às suas palavras, então deve suprimir da sua declaração a palavra reivindicar.

Expropriar sim ó função do Estado, garantida pela lei. mas sob o expresso reconhecimento do direito do expropriado, em troca do qual se paga a respectiva indemnização.

Sr. Presidente: vou terminar mandando para a Mesa uma moção que representa o modo de pensar deste lado da Câmara, a respeho da declaração ministerial e dos propósitos do Governo.

Entende a minoria monárquica que este Ministério é mais um da longa série dos que se têm constituído nesta República e que será tal e qual como os outros, con^ tinuandc a administração dos dinheiros do Estado a ser tumultuaria e inconveniente para os altos interesses da Nação.

O programa apresentado é composto de rnirabolâncias e mais nada, pois bem sabe o Sr. Presidente do Ministério que impossível lhe seria pôr em execução o que promete, a não ser que previamente se tivesse assegurado de uma permanência no poder que não está nos nossos hábitos e sobretudo quando, como acontece com S. ~3x.a, não há apoio sólido na maioria parlamentar.