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Nilo estava presente quando só'discutia o parecer, o não sei só o artigo já está aprovado ou não.

O Sr. Presidente:—O artigo ainda, não está aprovado, porque foi à Secção.

O Orador : — Sr. Presidente : podia dar--se o caso do o artigo ter sido já aprovado e estar apenas em discussão a emenda. Mas vejo que tal não sucede. Está em discussíio o artigo e a emenda, tornando esta extensivo a todas as câmaras municipais o espírito do artigo da proposta.

O Senado já sabe qual é o meu modo de ver a respeito do alienação do baldios, à qual tenho sempre oposto o meu voto. Continuo na mesma atitude, e, assim, tenho de declarar que não voto o projecto em discussão, o menos ainda a emenda. Aprovado o artigo 1.°, entendo, porém, que ô justa a emenda pela generalização que í az a todas as câmaras.

Tenho a maior consideração por Iodos aqueles que estão no usufruto dum baldio; entendo que representa uma verdadeira propriedade, mais respeitável ainda que o direito da propriedade particular. Os baldios são do domínio público o estão destinados a ser usufruídos pelos que não têm fortuna.

O Sr. Vicente Ramos:—E os que a têm ó que às vezes gozam mais os baldios.

O Orador:'—Será assim em algumas regiões, mas não na quási totalidade do país. Quem conhecer o que, por exemplo, se dá na Serra da Estrela, ou na do Marâo, com os rebanhos...

O Sr. Medeiros Franco (inlerrompen-do}:— Mas há diferença entro doraínio público e comum; o primeiro pode ser usufruído por toda a gente, o segundo só por uma colectividade, como nma freguesia.

' Ò Orador:'—Não posso enveredar por esse caminho. Para mini o baldio não tem senhorio próprio; é explorado em comum. Domínio público é, por exemplo, o duma freguesia.

Ora o presente projecto'propõe se vender" em hasta pública certos baldios, íí.-

Diário das Sessões do Senado

cando os que podem produzir menos para o domínio público.

Contra isto tenho-me manifestado nesta Câmara, e contra isto continuo a manifestar-me. Suponho que é mais direito o sistema do baldio do que o de pôr em hasta pública os terrenos que possam ser comprados pelos ricos o abonados. E aqueles que vão apascentar ali os seus rebanhos viam-se assim restringidos nessa faculdade.

Entendo que os baldios são propriedade comum, mas, por serem uma propriedade ccmum, não quere dizer que não tenham os seus proprietários, que são justamente os_mais modestos.

Continuo a opor o meu voto a esse projecto. Mas se o artigo 1.° for aprovado, então aprovarei a emenda, porque a acho inteiramente justa.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Quando este projecto esteve primitivamente em discussão manifestei-me contra ele.

Agora mais razão tenho para o contrariar, porque se nessa ocasião se pretendia somente autorizar a venda de baldios cm certos e determinados concelhos, agora pretende-se autorizar a venda de baldios em toda a parte.

Isto não pode ser.

O Congresso da República não devo permitir a venda desses terrenos, quo são indispensáveis aos pobres para obterem lenha, apascentarem os seus gados o ocorrerem a outras necessidades da sua vida rural.

Liso seria absolutamente impróprio de uma República.

A. permitir-se tal vendai, seria mais uma machadada no regime, mas isso não se fará sem o meu mais veemente protesto.

O Sr. Medeiros Franco:—Não quero doixar do expender o meu ponto de vista. Mais de uma vez têm aparecido íiqni alguns projectos de lei semelhantes, e que se íôm convertido em lei.

- Sou contrário à alienação dos baldios, mas não pelas razões apontadas pelos Srs. Lima Alvos o Procópio do Freitas, antes para manter ao baldio a sua função eco-nómica.