Sessão de 17 de Março de Í925

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que boje recebi do Sr. delegado do Governo em Vila Nova do Fozcoa, no qual se apontam gravíssimas irregiilaridades praticadas p^lu secretário recenseador daquele concelho, que se traduzem no impedimento de recenseamento de-vários cidadãos que requereram ao abrigo da lei, chegando aquele secretário recensendur ao ponto de não consentir que o Poder JudL-ial fizes>e o exame aus livros.do recenseamento.

Os protestos dos republicanos que, segundo parece, são-as vítimas do secretário recenseador, são traduzidos neste telegrama, em que se me pede para eu solicitar as providências urgentes que o caso requere.

Eu mando ao Sr. Ministro do Comércio o telegrama e peço a S. Ex.a a fineza de o transmitir ao Sr. Ministro do Interior para que tome as convenientes providências.

O orador não reviu.

O Sr. Medeiros Franco:—Também venho trazer a minha cota parte para o debate travado nesta casa em volta da portaria que vem permitir o serviço de cabotagem eníre o continente da Eopublica e a Madeira, com manifesto prejuízo da marinha mercante nacional e do povo açoreano.

Temos andado a argumentar em volta de um círculo vicioso.

Tem-se dito que se a portaria se revoga não há regularidade de comunicações entre o continente e a Madeira, e que por isso vem a ser afectado o porto da Madeira. ' '

Mas também se diz que, emquanto a portaria nào for revogada, não ó possível que os" navios nacionais façam carreiras, regulares entre o .continente e as illias.

Vou argumentar com a portaria na mão e vou demonstrar ao Sr .Procópio de Freitas que S. Ex.a não leu a mesma, portaria muito bem, e que veio dar-me até um argumento importantíssimo para provar que tila contém elementos .que lhe foram introduzidos exabrupto.

Vou ler :

Leu.

Ora aqui está a portaria em que tanto se tem falado.

Emquanto o Sr. Procópio de Freitas deliciava os meus ouvidos com a sua ar-

gumentação, ou tive ocasião de fazer uma análise rápida da portaria e de verificar que a razào está inteiramente do lado daqueles que pedem, que solicitam, a revogação imediata da portaria.em questão.

Agora digamos:

A portaria resolve o problema?

Não.

E uHxfresolve porquê?

Porque, revogada a portaria,.não fica nenhuma companhia de navegação nacional com a obrigação de lá luvar. as mercadorias. ' " •

Porque se trata de um negócio livre, hão de lá ir quando os interesses o determinarem. ..

Por •consequência, emquanto o Estado, não fizer com essas empresas um contrato que lhes garanta um certo lucro, não poderão estar, evidentemente, garantidas as carreiras regulares entro a Madeira e o continente.

Mas o que se passa agora passa-se há mais de quarenta anos, e ainda não foi necessário estabelecer uma portaria- de excepção depois de publicado uni decreto que loi positivamente um preito de alta ""justiça à marinha mercante portuguesa.

Ouvi com muita atenção as considerações do Sr. Vicente Ramos. S. Ex.a pôs a questão nitidamente, com muita no-breza. ' .

Não a pôs com facciosismo. Teve palavras de justo louvor para a ilha da Madeira. .

Acompanhou as aspirações da Madeira.

Não queiramos deixar os povos açoreanos à mercê de uma" empresa que. pode ir ou não. . .

Tenho imensa pena. que não esteja presente o meu colega Sr. Joaquim Crisóstomo. . .

Considero S.. Ex.a como um grande magistrado. Como açoreano e micaelense tenho bem nítida na minha alma a impressão colhida, da forma inteligente e dedicada como exerceu o seu lugar de juiz do direito da comarca de Ponta Delgada, a ponto de todos lamentarem a sua saída.