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Diário das Sessões ao Senado

lucros vão para as empresas particulares; usa-se e abusa-se destas palavras: marinha mercante.

É preciso que se saiba que o ano passado saíram dos cofres do Estado cerca de 800 contos para a Empresa Insulana, e em compensação essa'empresa não concedeu o mínimo desconto.

Ainda se nós tivéssemos uma marinha mercante que pudesse prestar os serviços que prestam os navios estrangeiros então o Sr. Vicente Ramos teria razão.

Na minha terra, no Faial, sucude muitas vezes que os vapores chegam ao meio--dia e saem às 18 horas, o que representa um grande prejuízo. O vapor Lima sai •muitas vezos primeiro que os comerciantes e particulares recebam a correspondência.

Se há vantagens para as empresas, elas já existem na lei. Uma passagem para a Madeira em navios estrangeiros custa 4 libras, mas 50 por cento é destinado ao Estado.

E a maior garantia que se pode conceder. Ainda se houvesse uma tabela de preços que não podesse ser alterada, compreenderia as palavras do Sr. Vicente Ramos, mas, não existindo ela, não posso concordar com o seu modo do ver.

Diz-se que a Empresa Insukna está prejudicada por estarem os navios amarrados.

Há uma razão para isto, a razão económica que é da concorrC-ncia. Quando havia poucos navios, quando se exploravam poucas carreiras marítimas, quando havia apenas dois vapores a fazer carreira para os Açores estava bem, mas a concorrência para os Açores tem aumentado, presentemente há três carreiras mensais e os navios portugueses, em vez de fazerem preços de passagens razoáveis, fazem uma tabela elevadíssima, dando em resultado que todos abandonam os navios portugueses para irem nos vapores estrangeiros.

E preciso encarar a questão sob todos , os aspectos; concordo que se dê a concessão à marinha mercante portuguesa, mas nunca fazendo-se medidas restritivas que vão prejudicar os habitantes daquelas ilhas.

Aproveito o ensejo de estar presente o Sr. Ministro da Agricultura para chamar a atenção de S. Ex.a para um assunto

que corre pela sua pasta; refere-se a aguardente na ilha da Madeira.

Quando tive ensejo de versar aqui este assunio, em que disse que no último ano as fábricas de aguardente pagavam a mesmo imposto que pagaram nos anos anteriores, sem que esse imposto fosse acompanhando a desvalorização da moeda, o Sr. Ministro da Agricultura de então, o' Sr. Joaquim Ribeiro, não tendo-promulgado uma medida com aquela rapidez que era necessário proiiulgar, deixou que abrissem as fábricas e só depois-delas abertas é que publicou uni de~pa-cho elevando o imposto. Dou isso em resultado que nenhuma das fábricas quis pagar senão o imposto pelas taxas anteriores.

Esse assunto está liquidado, mas há que providenciar sobre este caso, porque eu sei que os fabricantes de aguardente estão dispostos a levantar questão pela constitucioualidade do decreto que aumenta a taxa do imposto.

Parece-me, Sr. Presidente, que há uma maneira do Sr. Ministro da Agricultura remediar este assumo, o q*iai é de apresentar uma proposta de lei na Câmara dos Deputados, a fim de que só possa pôr termo a quaisquer dúvidas que pôs-" sam snrgir.

Sr. Presidente: mesmo que os nossos tribunais não dêem razão aos prutestos e reclamações d

Já tive também ensejo de trocar impressões com S. Ex.a acerca de irregu-laridades praticadas no Comissariado dos Abastecimentos.

Permita-me chamar a atenção de S. Ex.a para dois contratos que vêm publicados no Diário do Governo.

Vêm publicados no jornal O Libertador, de lõ de Março corrente.

Pelo primeiro, o Comissariado prontifica-se a pôr determinada qnantia ao serviço de uma empresa para lhe fornecer um certo número de quilogramas de carvão.